Valor Condizente com o Dano Sofrido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré, ainda que leves, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Recurso provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. O reclamante não produziu outras provas na ação a atestar maior gravidade ou repercussão do dano causado, que por sua natureza deve ser presumido leve, nos termos do art. 223-G da CLT , devendo ser reduzido o valor da indenização por danos morais para importe mais condizente com a menor gravidade do dano extrapatrimonial sofrido. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Há consenso na doutrina no sentido de que a indenização por dano moral deve considerar a situação econômica das partes envolvidas, em valor que ao menos minore o dano sofrido e desestimule a repetição do ato. Verificada a prudência do juízo ao deferir valor condizente com a realidade dos autos, é de se manter a decisão. Agravo de petição improvido.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pane no veículo da autora em rodovia. Seguro contratado com a ré que possui cobertura de serviço de guincho. Autora que aguardou por, aproximadamente, cinco horas, sem que o guincho fosse enviado, obtendo, ao final, mera autorização de reembolso de guincho particular a ser por ela providenciado. Dano moral reconhecido na r. sentença recorrida. Recurso interposto somente pela autora para majoração do quantum indenizatório. Indenização fixada em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido.

Apelação. Acidente de trânsito. Dano moral reconhecido na r. sentença recorrida. Recurso interposto somente pelo autor para majoração do quantum indenizatório. Indenização que deve ser fixada em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Majoração do quantum indenizatório. Recurso provido.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Há consenso na doutrina no sentido de que a indenização por dano moral deve considerar a situação econômica das partes envolvidas, em valor que ao menos minore o dano sofrido e desestimule a repetição do ato. Verificada a prudência do juízo ao deferir valor condizente com a realidade dos autos, é de se manter a decisão. Agravo de petição improvido.

APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Colisão traseira – DANO MATERIAL – Cabimento da indenização, diante da suficiente comprovação dos prejuízos sofridos – Apresentação de três orçamentos – Condenação baseada no orçamento de menor valor – Valor que se mostra condizente com os danos decorrente da colisão entre os veículos – Requerida que não impugnou de forma embasada o valor dos danos materiais – Majoração dos honorários recursais – Negado provimento.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS – PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO DANO PERPETRADO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO E APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. Comprovada nos autos a cobrança vexatória da dívida, perpetrada pela ré em relação aos autores, configura-se o dever de indenizar, pois a situação ultrapassou o mero dissabor, violando o disposto no art. 42 do CDC . Considerando o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, a potencialidade lesiva do dano e a necessidade da (s) vítima (s), bem como a finalidade da responsabilização, tenho que o valor indenizatório fixado na sentença deve ser majorado para R$ 10.000,00 por ser o mais condizendo em amenizar o abalo psicológico sofrido.

Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que comprova que os débitos negativados se encontravam quitados. Inexigibilidade dos débitos e obrigação da ré em devolver, de forma simples, os valores pagos em duplicidade. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Recurso não provido.