Verba Arbitrada com Base no. Rendimentos do de Cujus em Jurisprudência

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO EM MALHA VIÁRIA DE RODOVIA FEDERAL - COLISÃO FRONTAL - MORTE DE COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - 1.AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DEFEITO EM JUNTA DE DILATAÇÃO DE PONTE VIÁRIA - ACIDENTE E MORTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ACOLHIMENTO - 3. AFASTAMENTO DE PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE FILHO E VIÚVA - PRESUNÇÃO - VERBA ARBITRADA COM BASE NOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS - ALEGAÇÃO INACOLHIDA - 4. ABATIMENTO PENSÃO MENSAL - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ALEGAÇÃO INACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza falha indenizável o defeito em junta de dilatação de ponte que ocasiona acidente de trânsito, do qual resulta a morte do pai e companheiro dos autores. 2. Minora-se o quantum reparatório para patamar que respeite os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não ser fonte de lucro à vítima e não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Fixa-se pensão mensal, em favor dos beneficiários (companheira e filho), no valor à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, pro rata, cujo termo inicial é a do acidente e termo final, quanto à companheira, a data que completar 70 anos e, quanto ao filho do casal, até a data que ele venha a completar 25 anos de idade, incluído o direito de acrescer deste e afastado o daquela. Nas indenizações decorrentes de ato ilícito que incluem a prestação de alimentos, o devedor deve constituir capital para assegurar o pagamento da dívida, nos termos da Súmula 313 do STJ. 4. Possível a cumulação da pensão alimentícia decorrente de responsabilidade civil, com a previdenciária, pois suas naturezas são diversas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. ÓBITO DO EMPREGADO. PENSÃO MENSAL ARBITRADA À FILHA. NATUREZA JURÍDICA E BASE DE CÁLCULO A SEREM OBSERVADAS. Conforme lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, a pensão mensal a ser arbitrada deve observar o princípio da restituição integral. Com base neste princípio existe diferença entre a prestação de alimentos, quitada por obrigação do pai à filha enquanto ele estava presente, e a pensão decorrente de ato ilícito, porquanto na primeira a fixação tem como base as necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa que irá cumprir a obrigação, e na pensão decorrente de ato ilícito a finalidade é a reparação do dano causado, o que é independente da necessidade ou não dos favorecidos. Nesta linha de raciocínio, a base de cálculo da pensão é o rendimento que o de cujus percebia e não as necessidades dos herdeiros, utilizando-se, assim, o valor do seu último salário, mais a média das parcelas variáveis habitualmente recebidas, inclusive as relativas ao salário-condição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCEDE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA O FIM DE FIXAR PENSÃO MENSAL. MORTE DE FAMILIAR. PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS ENTÃO PERCEBIDOS PELA VÍTIMA, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 (UM TERÇO) DA REFERIDA VERBA SE PRESTARIA AO PRÓPRIO SUSTENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. ADOÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-23.2021.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.08.2021)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE COLIDIU COM MOTOCICLETA. MORTE DA VÍTIMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DOS DEMANDADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA. CORTE DE FLUXO DE TRÁFEGO EM VIA MOVIMENTADA E DE TRAFÉGO RÁPIDO - BR-101. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. Age com imprudência e negligência, e responde civilmente pelo seu ato, o condutor de veículo que, ao realizar manobra de deslocamento sem as necessárias cautelas exigidas pela norma de trânsito, obstrui trajetória de motocicleta e acaba por abalroa-la. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO VERSUS MAJORAÇÃO. MORTE DO PAI DA AUTORA. ABALO INCOMENSURÁVEL. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano in re ipsa. Nenhum valor compensa a perda de um ente querido e, nesse ínterim, a quantia fixada deve ser majorada, de forma a observar o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade. PENSÃO MENSAL. VERBA ARBITRADA EM DOIS TERÇOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PONTO MANTIDO. No tocante à pensão por morte, deve ela ser arbitrada no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima a ser dividido igualitariamente entre os beneficiários, considerando que o restante de sua remuneração seria despendido com gastos pessoais. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA DE DIREITO A SER OBSERVADA. Em havendo condenação ao pagamento de pensão mensal, é regular a constituição de capital como forma de viabilizar o percebimento do direito. APELOS CONHECIDOS. APELO DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTADOR. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DEMANDA INTERPOSTA PELA COMPANHEIRA, FILHA E IRMÃ DO DE CUJUS, PLEITEANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ E COMPANHEIRA DA VÍTIMA QUE SE REJEITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PASSAGEM CLANDESTINA DE PEDESTRES. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUE DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES DURANTE A PASSAGEM DOS TRENS COM A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSARELAS QUE IMPEÇAM O ACESSO DAS PESSOAS A LOCAIS PERIGOSOS. DANO MORAL QUE SE CONSUMA IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM R$ 200.000,00 E R$ 50.000,00 QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00 E R$ 25.000,00, EM RAZÃO DO REDUTOR INERENTE AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DESPESAS COM FUNERAL. SUA PRESUNÇÃO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa. Sua rejeição. Pertinência subjetiva da irmã da vítima que se presume diante do afeto ínsito às relações no núcleo familiar. Ilegitimidade da segunda autora, companheira do de cujus também não merece prosperar. Conjunto probatório dos autos corrobora a sua qualidade de companheira do falecido; 2. Mérito. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (§ 6º, Artigo 37, CFRB); 3. Responsabilidade civil objetiva do transportador, baseada na teoria do risco administrativo, que somente é ilidida nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda em caso fortuito ou de força maior; 4. "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC . ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ. [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC : no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às ne a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado..." ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012); 5. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54 , STJ,); 6. Conjunto fático-probatório que demonstrou à saciedade o atropelamento na linha férrea, acessada por meio de passagem clandestina. Obrigação de impedir a travessia em locais irregulares, com a instalação de aparato suficiente a evitar o movimento, que não foi observada; 7. Vítima que, contudo, contribuiu para a ocorrência do trágico acidente, ao adentrar a pista por local impróprio, de forma descuidada, sem atenção para com as normas comezinhas de segurança do trânsito. Culpa concorrente evidenciada; 8. Dano moral in re ipsa. Morte de um ente querido que representa ofensa a direitos da personalidade, mormente quando se trata de parentes tão próximos e quando o evento que o vitimou ocorre de forma tão repentina, abrupta e violenta. Verba arbitrada que se reduz para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a companheira e a filha, e R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para a irmã, reduzidos os montantes pela metade, em razão do reconhecimento da culpa concorrente; 9. Ressarcimento das despesas com funeral que, presumidas, arbitra-se em R$ 1.000,00, verba mitigada pelo reconhecimento da concorrência de causas. Precedentes; 10. Pensionamento devido para a primeira e segunda autora. A pensão, in casu, deve corresponder ao montante equivalente a 50% de 2/3 do salário mínimo, sendo devida a partir do evento danoso, com a incidência de juros e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela. 11. Parcial provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTADOR. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DEMANDA INTERPOSTA PELA COMPANHEIRA, FILHA E IRMÃ DO DE CUJUS, PLEITEANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ E COMPANHEIRA DA VÍTIMA QUE SE REJEITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PASSAGEM CLANDESTINA DE PEDESTRES. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUE DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES DURANTE A PASSAGEM DOS TRENS COM A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSARELAS QUE IMPEÇAM O ACESSO DAS PESSOAS A LOCAIS PERIGOSOS. DANO MORAL QUE SE CONSUMA IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM R$ 200.000,00 E R$ 50.000,00 QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00 E R$ 25.000,00, EM RAZÃO DO REDUTOR INERENTE AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DESPESAS COM FUNERAL. SUA PRESUNÇÃO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa. Sua rejeição. Pertinência subjetiva da irmã da vítima que se presume diante do afeto ínsito às relações no núcleo familiar. Ilegitimidade da segunda autora, companheira do de cujus também não merece prosperar. Conjunto probatório dos autos corrobora a sua qualidade de companheira do falecido; 2. Mérito. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (§ 6º, Artigo 37, CFRB); 3. Responsabilidade civil objetiva do transportador, baseada na teoria do risco administrativo, que somente é ilidida nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda em caso fortuito ou de força maior; 4. "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC . ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ. [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC : no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às ne a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado..." ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012); 5. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54 , STJ,); 6. Conjunto fático-probatório que demonstrou à saciedade o atropelamento na linha férrea, acessada por meio de passagem clandestina. Obrigação de impedir a travessia em locais irregulares, com a instalação de aparato suficiente a evitar o movimento, que não foi observada; 7. Vítima que, contudo, contribuiu para a ocorrência do trágico acidente, ao adentrar a pista por local impróprio, de forma descuidada, sem atenção para com as normas comezinhas de segurança do trânsito. Culpa concorrente evidenciada; 8. Dano moral in re ipsa. Morte de um ente querido que representa ofensa a direitos da personalidade, mormente quando se trata de parentes tão próximos e quando o evento que o vitimou ocorre de forma tão repentina, abrupta e violenta. Verba arbitrada que se reduz para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a companheira e a filha, e R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para a irmã, reduzidos os montantes pela metade, em razão do reconhecimento da culpa concorrente; 9. Ressarcimento das despesas com funeral que, presumidas, arbitra-se em R$ 1.000,00, verba mitigada pelo reconhecimento da concorrência de causas. Precedentes; 10. Pensionamento devido para a primeira e segunda autora. A pensão, in casu, deve corresponder ao montante equivalente a 50% de 2/3 do salário mínimo, sendo devida a partir do evento danoso, com a incidência de juros e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela. 11. Parcial provimento do recurso.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA QUE RECEBIA ALIMENTOS DO DE CUJUS, SEU EX-CÔJUGE. IMPOSSIBILIDADE. FILHOS MAIORES E CAPAZES AO TEMPO DA MORTE. PENSÃO INTEGRAL PAGA POR LONGO PERÍODO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. - Não é dado ao órgão previdenciário, no momento de cálculo da pensão por morte, reduzir o valor dos alimentos fixados em sentença judicial, considerando que a verba foi arbitrada em prol de toda a entidade familiar, sem especificação do percentual devido a cada um dos membros - A exoneração do encargo alimentar referente a qualquer dos membros da família não implica, por si só, a redução dos alimentos arbitrados intuitu familae - Considerando que a parte autora recebeu os alimentos integrais por mais de 30 anos - e por período superior a 10 anos após a maioridade dos filhos - sem que o de cujus manejasse qualquer ação revisional, não é possível que a entidade previdenciária reduza o valor dos alimentos a serem pagos em razão da morte do ex-servidor.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA QUE RECEBIA ALIMENTOS DO DE CUJUS, SEU EX-CÔJUGE. IMPOSSIBILIDADE. FILHOS MAIORES E CAPAZES AO TEMPO DA MORTE. PENSÃO INTEGRAL PAGA POR LONGO PERÍODO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. - Não é dado ao órgão previdenciário, no momento de cálculo da pensão por morte, reduzir o valor dos alimentos fixados em sentença judicial, considerando que a verba foi arbitrada em prol de toda a entidade familiar, sem especificação do percentual devido a cada um dos membros - A exoneração do encargo alimentar referente a qualquer dos membros da família não implica, por si só, a redução dos alimentos arbitrados intuitu familae - Considerando que a parte autora recebeu os alimentos integrais por mais de 30 anos - e por período superior a 10 anos após a maioridade dos filhos - sem que o de cujus manejasse qualquer ação revisional, não é possível que a entidade previdenciária reduza o valor dos alimentos a serem pagos em razão da morte do ex-servidor.

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÕES - FALECIMENTO DE VARÃO DA FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ACOLHIMENTO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CAMINHÃO DA RÉ - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Procede com imprudência o motorista que, sem as cautelas legais, realiza ultrapassagem forçada e colide em veículo que trafegava em faixa contrária. INCONFORMISMO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES DANOS MORAIS - PERDA DE COMPANHEIRO E PAI - DANO MORAL IPSO FACTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO - VALOR MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES IMPROVIDO. A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, sendo incabível a modificação, para mais ou para menos, do quantum indenizatório, levando em conta os elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, a gravidade da culpa deste e as repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. INCONFORMISMO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES PENSÃO MENSAL - VALOR DO PENSIONAMENTO - VERBA ARBITRADA COM BASE NOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS - PROVA DOS GANHOS - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - VERBAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DIREITO DE ACRESCER - IMPOSSIBILIDADE - TERMO FINAL DA PENSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PENSIONAMENTO PARCIALMENTE REFORMADO PARA AFASTAR O DIREITO [...]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR POR VIÚVA DE VÍTIMA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA EMPRESA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO INFORTÚNIO. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA OCORRÊNCIA; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 300 (TREZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA NA ORDEM DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARACTERIZADA A CULPA DA DEMANDADA POR IMPRUDÊNCIA: MANOBRA EM VIA PÚBLICA SEM CAUTELA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SOBRE OS DADOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NA MONTA DE 2/3 SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (A) IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: TESE REJEITADA. APELANTE QUE MANOBROU SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. ARTS. 29 E 36 DO CTB . (B) INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA: TESE REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL (BOLETIM DE OCORRÊNCIA) E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORARAM COM A PRETENSÃO ADUZIDA NA INICIAL. (C) MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA: TESES REJEITADAS. VERBA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO MORAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 , DO STJ. (D) READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO FIXADO CONFORME PLEITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 , DO STJ. (E) EXONERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE PELA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES REJEITADAS. CARACTERIZ [.]