Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

- Não é dado ao órgão previdenciário, no momento de cálculo da pensão por morte, reduzir o valor dos alimentos fixados em sentença judicial, considerando que a verba foi arbitrada em prol de toda a entidade familiar, sem especificação do percentual devido a cada um dos membros - A exoneração do encargo alimentar referente a qualquer dos membros da família não implica, por si só, a redução dos alimentos arbitrados intuitu familae - Considerando que a parte autora recebeu os alimentos integrais por mais de 30 anos - e por período superior a 10 anos após a maioridade dos filhos - sem que o de cujus manejasse qualquer ação revisional, não é possível que a entidade previdenciária reduza o valor dos alimentos a serem pagos em razão da morte do ex-servidor.

DERAM PROVIMENTO