Verbas Salariais e Indenizatórias em Jurisprudência

ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA SENTENÇA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Na hipótese, houve discriminação das parcelas do acordo, embora estas não guardem exata simetria com as verbas salariais postuladas na inicial. Não há necessidade de que a discriminação das parcelas seja feita com a observância da proporcionalidade entre as verbas de natureza salarial e indenizatória apostas na exordial, incidindo o entendimento em questão, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 376, da SBDI-I, do C. TST, apenas sobre o acordo firmado após o trânsito em julgado da decisão judicial. Até a prolação da sentença, têm as partes mera expectativa sobre o resultado da lide, podendo transigir da forma que lhes aprouver, inclusive sobre verbas não postuladas na inicial. Basta que discriminem as parcelas, conforme o art. 832 , § 3.º , da CLT , sem cuja formalidade, aí sim, será devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Recurso ordinário da União a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODO O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 43 , § 1º , da Lei nº 8.212 /1991, bem como na OJ nº 368, da SBDI-1, do C. TST, só haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do acordo, nos casos em que não houver discriminação das parcelas, Não sendo esta a hipótese retratada nos autos. No caso, constata-se que houve a referida discriminação, embora sendo as parcelas de natureza indenizatória. Pondere-se que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação, presente no artigo 764 , da CLT , sendo lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao litígio. Com efeito, ainda que a petição inicial da reclamação trabalhista contemple verbas salariais e indenizatórias, não se pode concluir que a transação resultante do acordo, que envolva o pagamento apenas destas últimas, evidencie simulação ou fraude com o intuito de se abster do recolhimento dos descontos previdenciários. Assim sendo, reformo a r. decisão objurgada para o fim de afastar a determinação de incidência previdenciária sobre a parcela do acordo discriminada como "indenização por danos morais", no valor de R$ 13.100,00. Recurso provido.

ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. É válido o acordo homologado em juízo, no qual as partes discriminaram o pagamento de parcelas somente de natureza indenizatória, embora haja pedido de natureza salarial na petição inicial, a teor do art. 43 , § 1º , da Lei 8.212 /91 e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O § 3º do art. 790 da CLT dispõe ser faculdade dos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem a insuficiência de recursos.

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Danos morais. Solicitação de portabilidade de verba salarial efetuado pela correntista. Verba transferida com atraso de 5 dias, por equívoco da instituição financeira. Alegação de que a autora forneceu dados incorretos não comprovada. Réu que deixou de se desincumbir com o ônus probatório que lhe caba. Falha na prestação de serviço. Inteligência do art. 14 do CDC . Autora que se viu privada da verba alimentar. Dano moral decorrente da retenção indevida da verba salarial. 'Quantum' mantido em R$ 3.000,00. Valor condizente com o grau de reprovação da conduta das rés. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ XXXXX/SBDI-I/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. 2. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397 /SBDI- 1 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Nesse contexto, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário prestado, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340 /TST. No caso em análise, o TRT de origem considerou que o Reclamante não se enquadrava na figura do comissionista misto, pois, além do salário fixo, auferia prêmios pelo atingimento de metas, afastando a incidência da Súmula 340 /TST, conforme o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte. Julgados da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista não conhecido nos temas. 4. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS . É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI- 1 , ambas do TST. Ademais, esta Corte também entende que, na hipótese em que o empregado contribui para o custeio do vale-alimentação e vale-cesta, mediante descontos salariais, ainda que em percentual reduzido, a parcela não ostenta natureza salarial. No caso em tela , em que pese restar consignado no acórdão regional a coparticipação do empregado no custeio do vale-alimentação o TRT de origem concluiu que tal fato não retira a natureza salarial da prestação. Contudo , conforme já mencionado, a jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que a ausência de gratuidade no fornecimento do vale-alimentação afasta a natureza salarial da parcela, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Ressalva de entendimento do Relator . Recurso de revista conhecido e provido no particular .

1- O trabalho exercido em área definida como de risco, mesmo que de forma intermitente é requisito indispensável para percepção do adicional de periculosidade, não sendo necessária a permanência contínua, do trabalhador no local. 2- O adicional de periculosidade integra todas as verbas salariais; não só as indenizatórias, mas também as férias, décimos terceiros salários, RSR e horas extras.

ACORDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA 100% INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica no âmbito do TST é no sentido de reconhecer às partes ampla liberdade para definir os direitos sobre os quais vão transacionar, desde que o acordo seja firmado antes do trânsito em julgado, sendo desnecessário que as verbas discriminadas mantenham proporcionalidade ou equivalência com os pedidos iniciais. Considerando que o acordo em análise foi celebrado antes do trânsito em julgado da sentença, quando as partes ainda podiam dispor livremente sobre a declaração e discriminação das parcelas acordadas, incide ao caso a Súmula 67 da AGU, segundo a qual na reclamação trabalhista "(...) , até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial " (grifei). Recurso patronal provido para homologar integralmente o acordo entabulado entre as partes.

APELAÇÃO Embargos à execução Excesso de execução Rejeição - Pretensão de aplicação da Lei nº 11.960 /09 para o cálculo dos juros e correção monetária Possibilidade - Decisão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da referida norma, na ADI 4357 que se encontra pendente Aplicação do entendimento do próprio STF, nos termos de decisão cautelar ratificada pelo Plenário, proferida nessa mesma ADI e na Reclamação nº 16.745 Verbas salariais pagas a destempo Natureza indenizatória Descabimento dos descontos do IPESP e IAMSPE - Parcial provimento da apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS ACRESCIDA DE ADICIONAL E DÉCIMOS TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidencia-se que o servidor em cargo comissionado, que prestou serviço à Administração Pública Municipal, e, posteriormente, foi exonerado, tem direito à percepção da verba indenizatória do período de férias proporcionais não usufruídas, acrescida do terço constitucional, nos termos do artigo 37 , § 3º , da Constituição Federal /88, bem como, faz jus ao recebimento de décimo terceiro, observando-se o período trabalhado. 2. Nas ações de cobrança, em que servidores públicos buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao Autor cabe, apenas, comprovar o vínculo contratual, ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do Réu, ao teor do que estabelece o art. 373 , inciso II , do Código de Processo Civil/2015 . 3. Demonstrado o direito do Autor/Apelado, impõe-se a manutenção da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de verbas rescisórias, efetuado na inicial, não havendo falar-se em litigância de má-fé. 4. Por fim, tendo sido o Município/Apelante sucumbente na ação, deve-se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, de R$ 800,00 (oitocentos reais), para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em conformidade com o preceito do artigo 85 , § 11º , do Código de Processo Civil/2015 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.