Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-19.2013.8.26.0053 SP XXXXX-19.2013.8.26.0053

APELAÇÃO Embargos à execução Excesso de execução Rejeição - Pretensão de aplicação da Lei nº 11.960/09 para o cálculo dos juros e correção monetária Possibilidade - Decisão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da referida norma, na ADI 4357 que se encontra pendente Aplicação do entendimento do próprio STF, nos termos de decisão cautelar ratificada pelo Plenário, proferida nessa mesma ADI e na Reclamação nº 16.745 Verbas salariais pagas a destempo Natureza indenizatória Descabimento dos descontos do IPESP e IAMSPE - Parcial provimento da apelação.