Viabilidade Parcial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA POR FALTA DE RECARGA. TELEFONE CELULAR. PLANO PRÉ-PAGO. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. VIABILIDADE PARCIAL DA INSURGÊNCIA. FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A SUSPENSÃO OU DESATIVAÇÃO DA LINHA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ANATEL Nº 632/2014 E DA CLÁUSULA 5.2 DO CONTRATO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO. DIREITO AO MESMO NÚMERO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS AFASTADO. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DESTE COLEGIADO EM CASO ANÁLOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-13.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 04.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO DO EX-CASAL NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIABILIDADE PARCIAL. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 , § 1º E 1.695 , DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANDO COM 14 ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE QUE O ALIMENTANTE AUFERE A RENDA INDICADA PELA AGRAVADA. REDUÇÃO CABÍVEL, AINDA QUE NÃO NO PATAMAR ALMEJADO PELO AGRAVANTE. ELEMENTOS INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM ALIMENTOS NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, ATÉ A FINALIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM CURSO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2019.8.24.0000 , de Garopaba, rel. José Agenor de Aragão , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2020).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , § 2º , I E II , C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244 – B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO RELATIVO AO PRIMEIRO ROUBO E RECONHECIMENTO DE CRIME FORMAL COMETIDO EM FACE DE DUAS VÍTIMAS DO SEGUNDO ROUBO. VIABILIDADE PARCIAL. COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO LATROCÍNIO TENTADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONSISTENTE E EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURADO ANIMUS NECANDI. ELEMENTO SUBJETIVO QUE CONFIGURA O DELITO NA FORMA DO ART. 157 , § 3º C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL RELATIVO AO SEGUNDO DELITO DE ROUBO PERPETRADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE RESPALDEM A VERSÃO ACUSATÓRIA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDÍCIOS FRÁGEIS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECISUM ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DO 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 4ª PROCURADORA DE JUSTIÇA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DA PENA E NÃO CONSIDEROU O PERÍODO DE DETRAÇÃO NO RESPECTIVO CÁLCULO. VIABILIDADE PARCIAL. LAPSO TEMPORAL DA PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER DESCONTADO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO, A TEOR DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA RECONHECER A DETRAÇÃO QUANDO HOUVER OMISSÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. CONTUDO, ANÁLISE DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO QUE NÃO PODE SER REALIZADA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VISTO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO TEMA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-14.2019.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 26-02-2019).

CONSTITUCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES 1/1994 E 84/2009 DO ESTADO DO CEARÁ. NORMAS GERAIS. ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL. EC 15 /1996. NOVA CONFORMAÇÃO DA MATÉRIA. LEI ESTADUAL REVOGADA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR PERÍODO DE CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES PARA A JUSTIÇA ELEITORAL POR MEIO DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, NESSE PONTO. 1. A promulgação de Emenda Constitucional enseja revogação dos atos normativos anteriores que lhe são contrários. 2. Competência da União para fixar lapso temporal em que permitida a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios ( CF , art. 18 , § 4º , com redação dada pela EC 15 /1996). 3. A União é competente para estabelecer normas gerais acerca do processo de criação de municípios, o que não obsta a competência suplementar dos Estados-Membros. 4. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios antes do advento de Lei Complementar federal definindo o período em que autorizado. 5. Os Estados-Membros são incompetentes para designar obrigações para a Justiça Eleitoral, que integra a Justiça Federal. 6. Ação julgada parcialmente procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS PELAS QUAIS ALTERADOS OS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, COM INCORPORAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA AO MUNICÍPIO DE BAYEUX. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA CONTROLE ABSTRATO DE LEI MUNICIPAL. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS QUANTO ÀS LEIS ESTADUAIS IMPUGNADAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PARA DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO CONSTANTES DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE. 1. A ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle abstrato de leis municipais, como assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade por arrastamento alcança normas interdependentes, seja de forma horizontal, normas de mesmo patamar, ou vertical, lei e respectivo ato regulamentar, sem, contudo, ultrapassar as balizas do controle abstrato de constitucionalidade disposto na al. a do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica , pela qual a competência do Supremo Tribunal Federal se limita ao exame de leis ou atos normativos federais e estaduais. Não conhecimento da ação quanto à impugnação de lei municipal. 2. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o espaço de nova entidade municipal, seja quando for somada ao território de município preexistente. Precedentes. 3. Pelas legislações impugnadas se promove o desmembramento do Município de Santa Rita sem observância das exigências constitucionais preconizadas pelo § 4º do art. 18 da Constituição da Republica , pelo que inconstitucionais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , I E II , CP ). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONVERGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS: REEXAME DA DOSIMETRIA PARA REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE FUNDAMENTADA. DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS DIAS-MULTA EM RAZÃO DA REVISÃO DO CÁLCULO CORRETO A SER APLICADO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2º , “B”, DO CP . CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA 2ª PROCURADORA DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CRIME. ART. 157 , § 2º , INCISOS I e II (ROUBO MAJORADO), C/C ART. 180 (RECEPTAÇÃO) E ART. 329 (RESISTÊNCIA) TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO: 09 (NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA, FIXADA Á RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 386, V, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. VIABILIDADE PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO APELANTE DEMONSTRADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, EXCLUINDO-SE TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EQUIVOCADAMENTE APLICADA, VEZ QUE À ÉPOCA DA PRÁTICA DO CRIME EM TELA NÃO HAVIA CONDENAÇÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO. PENA REDIMENSIONADA. APELO PAR-CIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-28.2015.8.05.0057 , Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 21/04/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , V , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006). APELAÇÃO CRIMINAL. I. APELO DE JOSÉ NARLIANO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA A CONDENAÇÃO PELO TIPO IMPUTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CONDUTA DO CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO IMPENDE A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA. II. APELO DE CÍCERO NETO. INTENTO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386 , VI E VII , CPP ) E CONTRADIÇÕES NAS PROVAS TESTEMUNHAIS. VIABILIDADE PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (50,0 GRAMAS DE CRACK). TESTEMUNHO COESO DE POLICIAIS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS CAPAZES DE MACULAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DO TRÁFICO INTERESTADUAL IMPÕE A EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI DE DROGAS . REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DISSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA QUINTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA QUARTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE APLICADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU BARNABIJONES.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. DECOTE NAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE PARCIAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE MENOR PARTICIPAÇÃO NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE ATIVO EM TODA EMPREITADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.O Reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, de forma fundamentada, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 2.É indispensável para a configuração da qualificadora prevista no inciso IV, § 2º , do artigo 157 do CP que o veículo seja transportado para outro Estado ou país, tendo contudo que transpor os limites fronteiriços, o que não ocorreu no caso presente. Todavia, as demais causas de aumento por si só justificam a exasperação na fração considerada pela instância singela. 3.Não há que se falar em menor participação, quando o agente esteve presente em todas fases do crime de forma ativa 4. O limites e requisitos para as benesses do regime prisional mais brando encontram-se previamente estabelecidos no Art. 33 do CP , no caso presente a pena do Recorrente restou superior a oito anos, logo o regime prisional fechado é medida acertada. 5. A detração da pena é medida a ser dosada pelo juízo primevo, eis que detém instrumentos capazes de aferir tal benesse 6. Provimento parcial.