Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR XXXXX RN

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244 – B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO RELATIVO AO PRIMEIRO ROUBO E RECONHECIMENTO DE CRIME FORMAL COMETIDO EM FACE DE DUAS VÍTIMAS DO SEGUNDO ROUBO. VIABILIDADE PARCIAL. COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO LATROCÍNIO TENTADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONSISTENTE E EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURADO ANIMUS NECANDI. ELEMENTO SUBJETIVO QUE CONFIGURA O DELITO NA FORMA DO ART. 157, § 3º C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL RELATIVO AO SEGUNDO DELITO DE ROUBO PERPETRADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE RESPALDEM A VERSÃO ACUSATÓRIA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDÍCIOS FRÁGEIS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECISUM ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DO 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 4ª PROCURADORA DE JUSTIÇA.

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer do 43º Promotor de Justiça da Comarca de Natal/RN, em substituição legal na 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao apelo ministerial, para condenar Gean Carlos dos Santos Soares pelo delito preconizado no § 3º, do art. 157, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e, conseguinte, após a unificação das penas pela prática de 03 (três) delitos de roubos majorados e de corrupção de menores, estabelecer à reprimenda concreta e definitiva em 12 (doze) anos 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos moldes do voto do Relator.