Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR XXXXX RN

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONVERGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS: REEXAME DA DOSIMETRIA PARA REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE FUNDAMENTADA. DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS DIAS-MULTA EM RAZÃO DA REVISÃO DO CÁLCULO CORRETO A SER APLICADO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, “B”, DO CP. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA 2ª PROCURADORA DE JUSTIÇA.

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradora de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Jaciele Fernanda Costa de Lima, para considerar como favorável a circunstância judicial das consequências do crime e diminuir a pena em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantendo todos os demais termos da sentença recorrida, nos moldes do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.