Violação do Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos em Jurisprudência

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONFIGURADA. A jurisprudência do TST entende que configura alteração contratual lesiva a mudança da base de cálculo do adicional de periculosidade que importa em diminuição salarial. No caso vertente, a partir da moldura fática descrita pelo TRT, constata-se que a parcela foi paga com base na remuneração por pelo menos cinco anos, havendo modificação do pagamento em prejuízo ao Obreiro. Outrossim, a obediência aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 , caput , da CF ) não afasta a observância dos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , da CF ), da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT ) e da intangibilidade do direito adquirido (art. 5º . XXXVI , da CF ). Nesse sentido, julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada. Agregue-se que não há falar em aplicação da Súmula 191 /TST ao caso dos autos, pois a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. LEI ESTADUAL 17.098/2010. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEMARH (SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS). ENQUADRAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O princípio da legalidade vincula a atuação administrativa, impondo-lhe obediência estrita à lei, não sendo possível contrariar os dispositivos legais, a fim de que seus atos estejam todos em consonância com a lei, conforme exegese do artigo 37 , caput, da Constituição Federal . 2. Conforme entendimento pacífico exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à regime jurídico, desde que não haja irredutibilidade vencimental. 3. Consoante entendimento pacífico exarado por este egrégio Tribunal de Justiça goiano, não há inconstitucionalidade na lei estadual nº 17.098/2010, uma vez que apenas definiu regras para progressão e promoção de servidores estaduais nas respectivas carreiras, sem afronta ao princípio da isonomia. 4. Diante o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA . REDUÇÃO SALARIAL CONFIGURADA. Ocorre alteração contratual ilícita quando é suprimida condição anterior mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT ). No caso, a supressão da gratificação de função da base de cálculo do anuênio resultou em manifesta redução salarial, implicando ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , da CF ) e ao direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF ).

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A Constituição da Federal de 1988 assegura expressamente aos empregados urbanos e rurais o direito à "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" (art. 7º, VI /CF). O princípio da irredutibilidade salarial obsta as reduções nominais e reais, bem como as modalidades de redução diretas e indiretas. A garantia de intangibilidade do salário ao lado da regra da inalterabilidade contratual lesiva emergem como importantes princípios contratuais trabalhistas, impingindo ao empregador o dever de observância do melhor e do anteriormente pactuado, de modo a vedar lesões aos direitos adquiridos pelos empregados por meio de violações às cláusulas contratuais, conforme teor do art. 468 , CLT . Deste modo, consubstancia-se, simultaneamente, alteração contratual ilícita, violação do art. 468 da CLT e grave afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI /CF) a redução salarial. Recurso da reclamada conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ART. 37 , XV CF . 1- Nos termos do art. 37 , XV da CF é vedado ao Poder Público reduzir os vencimentos de seus servidores, sejam efetivos ou comissionados, ante ao Princípio Constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2- A redução dos vencimentos de servidores públicos colide com a Constituição e com o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3- não comete o Poder Judiciário violação ao princípio da separação dos poderes quando intervem no Poder Executivo para corrigir as ilegalidades praticadas pela Administração Pública. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSTILADO - REMUNERAÇÃO - CARGO EM COMISSÃO - LEI ESTADUAL Nº 14.683/2003 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO - PROVAS EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA. - A irredutibilidade de vencimentos do servidor público é uma garantia constitucional que deve equilibrar-se com a autonomia dos entes públicos na gestão administrativa - O fato do servidor público não possuir direito adquirido a regime jurídico não autoriza alterações legislativas que ocasionem decesso remuneratório.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Não se pode olvidar que o Direito do Trabalho reserva ampla proteção ao trabalhador nas relações de emprego e uma das mais importantes garantias é a irredutibilidade salarial, em função de sua natureza alimentar. Essa proteção é reconhecida na Consolidação das Leis do Trabalho , por meio do disposto no art. 468 , que incorporou o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a qual veda alterações prejudiciais ao empregado. Em paralelo, a Constituição da Republica , no art. 7º , VI , dispôs, expressamente, sobre o princípio da irredutibilidade salarial, como regra, ressalvando-o em respeito ao pactuado em convenção ou acordo coletivo regularmente negociados. A irredutibilidade salarial busca a proteção do empregado, não só nos casos de diminuição de salários, mas, igualmente, nos casos em que a redução é indireta, tal como ocorre quando há diminuição substancial do trabalho. Tamanha foi a preocupação do legislador neste sentido, que previu como justa causa do empregador a hipótese de redução do trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar a importância de seus salários ( CLT , art. 483 , g). No caso, o autor comprovou que houve a diminuição do percentual das comissões pagas, o que, consequentemente, reduziu o valor da sua remuneração. Portanto, cabe à ré o pagamento das diferenças postuladas. Recurso autoral conhecido e provido.

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução salarial promovida pela reclamada, viola o princípio da irredutibilidade salarial, esculpido no artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal e artigos 444 e 468 da CLT . Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O artigo 7º inciso VI , da CR/88 estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, salvo por meio de negociação coletiva, e o artigo 468 da CLT veda a alteração lesiva do contrato de trabalho. Assim, é ilícita a redução salarial efetivada pela empregadora, sem redução de jornada e sem prévia negociação coletiva, por afrontar o princípio da irredutibilidade salarial e se configurar alteração contratual lesiva, como no caso dos autos.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. LEI N. 5.859 /99. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ALCANÇA APENAS AS VANTAGENS PERMANENTES. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A orientação jurisprudencial desta Corte já se firmou no sentido de que o auxílio-alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, paga ao servidor público com a finalidade de cobrir gastos com refeições, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos - Não há razão para se invocar direito adquirido, nem tampouco a preservação dessa vantagem como forma de observância ao princípio da irredutibilidade vencimental, pois somente as vantagens permanentes compõem os vencimentos do servidor e são resguardadas pela garantia de irredutibilidade. Agravo regimental desprovido.