Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-36.2016.8.07.0006 DF XXXXX-36.2016.8.07.0006

1. Mantém-se a condenação quando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, máxime em face da relevância dos depoimentos prestados pela vítima em consonância com o resultado descrito no laudo de exame de corpo de delito.

2. Não há óbice à valoração negativa da culpabilidade quando comprovado que o filho menor da vítima estava na casa no momento das agressões, colocando em risco o seu adequado desenvolvimento.

3. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime previsto no art. 154-A do CP quando não comprovada a burla do dispositivo de segurança do aparelho celular da vítima, com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, sem a sua autorização expressa ou tácita.

4. Ensina a doutrina relativamente ao tipo objetivo que "a conduta punível é a de submeter (sujeitar, expor) criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância do agente a vexame (situação de vergonha ocasionada por desonra) ou constrangimento (violência física ou moral)" (Rossato, Lépore e Sanches, in"Estatuto da Criança e do Adolescente comentado artigo por artigo", São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, pg.569). Logo, deve-se manter a absolvição do réu pela conduta prevista no art. 232 do ECA quando ausente as condicionantes especiais complementares do tipo (autoridade, guarda e vigilância).

5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." 6. Apelações conhecidas e desprovidas.

Conhecer e negar provimento aos recursos. Unânime.