Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-52.2018.8.07.0001 DF XXXXX-52.2018.8.07.0001

1. Para a configuração do crime previsto no art. 154-A, do CP, é necessária a presença da elementar do tipo consistente na violação indevida de mecanismo de segurança. Não havendo prova suficiente da existência da violação, nem mesmo da sua autoria, é de ser mantida a absolvição da acusada, em face do princípio da não culpabilidade.

2. Recurso conhecido e não provido.

Conhecido. Negou-se Provimento ao Recurso. Unânime

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