Ação de Representação por Inconstitucionalidade em Modelos

A) SENHOR (A) MINISTRO (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO POLÍTICO BETA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na [endereço completo], inscrito no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com representação... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da LEI ESTADUAL Nº XX, promulgada pelo Estado Alfa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar... para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº XX, nos termos do art. 102 , I , a , da Constituição Federal ; 3) A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, nos