Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado 2024
III - As variações de horários não excedentes a 15 minutos não serão descontadas e nem computados como horas extras / banco de horas... II - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se as horas extras forem compensadas por banco de horas ou regimes de compensação de jornada, na forma prevista em lei ou acordo ou convenção coletiva... A partir do 16º minuto haverá desconto proporcional em sua remuneração, exceto quando justificado ou permitido por lei ou, ainda, compensado posteriormente por banco de horas