Defesa Preliminar (xxxxxxxx X Just. Púb.)
O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . I.7... Oclusão, a peça ovo aduziu outros argumentos, que na verdade não tem relevancia em argumentar e por derradeiro denunciou e requereu: “ denuncio XXXXXXXXXXXXXXXX como incurso no artigo 155 , §§ 1º e 4º... Autoridade da Delegacia de Polícia da Cidade de Itaquaquecetuba/SP., pelo crime de furto qualificado, conduta tipificada no artigo 155 , § 4º , incisos I , II e IV , do Código Penal . I.2