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Ressalta-se que, o art. 11 GP- CR nº 002/2022 que dispõe sobre o retorno das atividades presenciais, estabelece exceção aos processos que se enquadrem no juízo 100% digital, o que se requer dada eleição
AO INSIGNE JUÍZO DA __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX JUSTIÇA GRATUITA XXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº XXX, portadora de cédula de identidade RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (doc. 02), ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA QUEBRA DA EXPECTATIVA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA Em face de XXX , pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº XXX, com sede na XXX, CEP XXX, e XXX, inscrito no CNPJ nº XXX, com sede na XXX, CEP XXX, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor. I – DOS FATOS No dia 20/11/2018 a Requerente celebrou um contrato com a Requerida, cujo objeto era um seguro de garantias, tal seguro garantia a cobertura contra morte, invalidação permanente total ou parcial por acidente, auxílio funeral, diária internação hospitalar para acidentes, auxílio alimentação por morte. Em face da proposta de seguro, a Requerente
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... e eficiência e, também, ao seguinte: § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: II - o acesso dos usuários a registros... público deve observância a vários princípios, dentre os quais a eficiência administrativa , com assento constitucional em dispositivo que segue transcrito: Art. 37 CF - A administração pública direta e indireta
AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXX/SC XXXXXXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e portador da CI nº xxx.xxx SSP/SC, residente e domiciliado na R./Av. xxxxxxxx, nº xxxx, bairro, Cidade/UF, CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na Rua xxxxxxx, nº xxx, Bairro, Cidade/UF, CEP, o que faz nas razões de fato e direito a seguir aduzidas. ________________________________________________________________________ 1 DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor é aposentado e pensionista, percebendo atualmente o valor mensal de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) e, portanto, junta Extratos do INSS, Declaração de Hipossuficiência e Declaração de Imposto de Renda (Negativa), os quais demonstram a inviabilidade
EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO NOME DO AUTOR , brasileiro, casado, profissão, portador do CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, n xx, Bairro xxxxxxx, CEP: xxxxx-xxx, Cidade - Estado, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de, NOME DA PROMOVIDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx.xxxx/xx, endereço eletrônico desconhecido, com sede na Av. xxxxxxx, nº xxx, sala nº xx, Bairro xxxxxx, Cidade-Estado, CEP: xxxxxx-xxx, com fundamentos nos fatos e direitos a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a promovente que Vossa Excelência se digne em conceder-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, conforme lhe permite a Lei nº 1060 /50, com as alterações trazidas pela Lei nº 7510/84, visto que não possui recursos financeiros suficientes para arcar
Independentemente do foro de eleição previsto no contrato, ajuizada a demanda, pelo consumidor, no foro do seu domicílio, deve prevalecer a sua manifestação de vontade, em prestígio ao direito básico de