Inquerito Judicial em Modelos

Garantias judiciais 1... O preceito legal base do raciocínio desenvolvido encontra-se estabelecido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal , que assim diz: “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a... Assim, mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (tanto no âmbito judicial quanto no administrativo), um cidadão seja

O sujeito ativo, para se configurar nesse tipo, deve ter a obrigação de entregar a coisa (obrigação legal, judicial ou contratual), obrigação de fazer... para o mister do Juízo retro, acerca do provimento 188 da Ordem dos Advogados do Brasil que também reverbera e faculta ao advogado, a feitura de diligenciar no âmbito da investigação administrativa e judicial... F, em que veicula como Ação Judicial Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e que, conforme restou decidido se tratar de inscrições, da Fazenda ora apresentada, serem inexistentes ou inverídicos

Da nulidade da investigação criminal do ministério público federal inquérito civil público que enseja ação penal... Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67)... No caso em questão há robustas provas contidas no inquérito civil público manejado pelo ministério público Estadual como também em acórdão do extinto Tribunal de Contas dos Municípios tornando-as irrepetíveis

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INSUFICIENTE. PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO... Requereu o recorrente, em síntese, a realização de nova perícia judicial, a qual restou deferida por esta Relatoria. É o relatório. Passo ao voto... SEGUNDO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL , MULTIPROFISSIONAL E TEMPORÁRIA POR SEIS MESES, SEM FIXAR DII. ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO

Há que se ter consciência disso, principalmente em tempos de decisionismo e ampliação dos espaços impróprios da discricionariedade judicial... ratificar o recebimento da denúncia, fundamentando, de acordo com o caso concreto, com os motivos pelos quais as teses defensivas não serão acolhidas, consoante princípio da motivação das decisões judiciais... O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15dias, se o réu estiver solto

estando comprovadas a autoria e materialidade delitivas, requer-se a condenação do acusado nas sanções previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, considerando as circunstâncias judiciais... Processo nº: ________ Autos nº: ________ Inquérito Policial nº: ________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _______, representado pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais... conferidas pelos arts. 127 e 129, I, da Constituição Federal , e considerando os elementos informativos colhidos no Inquérito Policial em epígrafe, instaurado pela Delegacia de Polícia de ________ (nome

informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais

Tal declaração judicial deve incluir a obrigação de fazer para a parte demandada, para que seja compelida a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão definitiva do nome do Autor de qualquer tipo... A tutela do consumidor, ora Autor dessa demanda, deve se dar através da declaração judicial de quitação do débito, tendo em vista que restou efetivamente comprovado o pagamento do valor integral negociado... crédito, relativamente ao débito de ................., vinculado ao cartão n...........................; determinar que a parte ré se abstenha de promover qualquer tipo de medida extrajudicial ou judicial

Como se não bastasse morar na residência dos pais, o demandado, ainda agrediu sem compaixão seu genitor com socos e pontapés, conforme consta nos autos do Inquérito Policial nº 79-0556/2022, referido na... Da Tramitação Processual em Segredo de Justiça É cediço que em algumas hipóteses o processo judicial deverá, necessariamente, correr sob o manto chamado “segredo de justiça” , tudo em observância a legislação... art. 98 e seguintes, REQUER o Autor as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, em razão de não reunir condições econômicas para o pagamento de honorários advocatícios, emolumentos e custas judiciais

Tanto pode ser utilizado no inquérito policial como também na instrução... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA... Configurado o excesso de prazo injustificado na conclusão do Inquérito Policial, a concessão da ordem se impõe para substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 , do