Não Indicação do Dispositivo de Lei Violado em Modelos

DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA... A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284... APLICAÇÃO DA LEI 9.514 /97 AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

Considerando que a autora não logrou êxito em resolver essa questão junto a ré, teve seu direito violado, seu financeiro explorado e sua saúde abalada, certa está que o Judiciário é a única solução capaz... Tais condutas ilícitas estão elencadas nos art. 39 da Lei nº. 8078 /90. Trata-se de rol meramente exemplificativo e não taxativo... aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I -

E é justamente isto o que faz a RÉ, quando NÃO AUTORIZA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XXXXXXXX, CONSOANTE INDICAÇÃO MÉDICA ANEXA... Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, fazem jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente... Portanto, o sofrimento causado a parte Autora , quando teve seu direito violado, evidentemente, trouxe enormes prejuízos para si

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/STF... II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula... Alienação fiduciária em garantia Sua natureza jurídica é de direito real de garantia sobre coisa própria e encontra-se disciplinada nos arts. 1.361 a 1.368 , do CC e Del. n. 911 /69 e Lei n. 9.514 /97

DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NO CDC . AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF... O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3... INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA . [...]. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. [...] 1

Também não há ser processado o recurso por indicação de ofensa ao art. 7º da Lei nº 605 /49, por ausência de prequestionamento da matéria à luz desse dispositivo, segundo a exigência da Súmula nº 297 do... Conforme leciona o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho , os únicos descontos que o empregador tem autorização para fazer são os de adiantamentos e de dispositivos previstos em lei ou em contratos... Todos os julgados colacionados são oriundos do TRT da 9ª Região, o que não atende a regra da alínea a do citado dispositivo. Recurso de revista não conhecido

INSS Nº 138, 10/11/2022 LEI Nº 14.509 , DE 27/12/2022... Na hipótese de não se considerar a ocorrência de dano moral presumido, tem-se que no caso em estudo os atributos da personalidade da parte demandante foram violados, especialmente os direitos inerentes... nº 4.502 , de 1964, art. 7º , inciso V): a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão “Amostra Grátis”, em caracteres com destaque; b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo

revestir a forma prescrita em lei [art. 166, IV]; (v) não observar solenidade que a lei considere essencial [art. 166, V]; (vi) tiver por objetivo fraudar lei imperativa [art. 166, V]; (vii) a lei taxativamente... Nas razões (documento eletrônico 37), o Réu/Apelante alega em síntese: a) que a contratação ocorreu dentro dos tramites legais, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; b) que não há abusividade... defesa em lei), a utilização da funcionalidade de saque, exclusivamente ou conjuntamente com a função de compras, não se presta como fundamento isolado para que seja considerado inválido o negócio jurídico

O nexo de causalidade é evidente, porque sem a conduta da parte demandada de negativar o nome da parte demandante esta não teria seu scoring e acesso ao crédito violado... recebe notificações e intimações ( CPC , art. 39 , I), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil , bem como no art. 5º, V, CRFB/88 e demais dispositivos... termos do art. 272 , §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil , requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação

PRINCÍPIO DA CONTRATUALIDADE NÃO VIOLADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA QUE SE SOBREPÕE. PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC . EXIGUIDADE NÃO CONFIGURADA... A prestadora de serviço não pode, quando existe expressa indicação médica, negar -se a cobrir o tratamento, afinal, a escolha do melhor tratamento cabe ao médico, o qual tem mais condições de fazer a indicação... da Lei 8.078 /1990