Não Indicação do Dispositivo de Lei Violado em Modelos

O artigo 35 da Lei 9.503 /97 é objetivo em dizer: Art. 35... Mérito 3.1. culpa exclusiva da vítima De acordo com a inicial da autora da ação que diz que o reclamado teria violado o preceito previsto no artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro que diz: Art. 169... No vídeo apresentado na inicial da autora da ação, podemos perceber com clareza que a condutora do veículo fez a indicação de que trocaria de faixa e percebe-se que a condutora do automóvel acionou a luz

>>>>>>ESCREVER BREVE RELATO<<<<<<<< Requerem, portanto, a reforma do acórdão por suposta violação aos dispositivos de lei federal... Noutro giro, é manifesto que, para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível que a parte Recorrente, ao indicar os dispositivos tidos como violados pelo Tribunal a quo, apontasse qual a vinculação... em nenhuma das laudas do recurso efetiva violação à vigência da lei federal, não há que se falar em cabimento ao Recurso Especial

>>>>>>ESCREVER BREVE RELATO<<<<<<<< Requerem, portanto, a reforma do acórdão por suposta violação aos dispositivos de lei federal... Noutro giro, é manifesto que, para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível que a parte Recorrente, ao indicar os dispositivos tidos como violados pelo Tribunal a quo, apontasse qual a vinculação... em nenhuma das laudas do recurso efetiva violação à vigência da lei federal, não há que se falar em cabimento ao Recurso Especial

DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA... A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284... APLICAÇÃO DA LEI 9.514 /97 AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

havendo falar na necessidade de expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados. 2... Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado ( CF , art. 5º , XXXVI ), não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado" prequestionamento... FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL

A não confirmação dos motivos ensejadores da advertência, por si só, não acarreta a indenização por danos morais, porquanto não demonstrado restarem violados direitos de personalidade."... Desta feita, não há que se falar no pagamento de horas extras, uma vez que, não há irregularidades quanto a jornada laboral, uma vez que sua jornada não ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas... Diante do exposto, conclui-se pela inexistência do processo, uma vez que a peça exordial não preenche os requisitos exigidos pela Lei para que possa validamente dar início ao processo, segundo o artigo

NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO... precisa de dispositivo de legislação federal infraconstitucional que permita a compreensão exata da controvérsia, o que não ocorre no caso concreto... Ocorre que, da leitura dos dispositivos já citados, não se extrai a tese da recorrente. O artigo do CPC já é conhecido e dispensa transcrição. O art. 22 , inc

Resta saber, o acórdão recorrido precisa necessariamente enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo de lei violado... Não se empresta trânsito a Recurso Especial, fundado na alínea a da permissão constitucional, se o acórdão não manifestou juízo de valor acerca dos artigos de Lei ditos violados, ainda quando opostos embargos... É necessário, destarte, que a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se possa considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei), o que não ocorreu, data venia, no

Considerando que a autora não logrou êxito em resolver essa questão junto a ré, teve seu direito violado, seu financeiro explorado e sua saúde abalada, certa está que o Judiciário é a única solução capaz... Tais condutas ilícitas estão elencadas nos art. 39 da Lei nº. 8078 /90. Trata-se de rol meramente exemplificativo e não taxativo... aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I -

E é justamente isto o que faz a RÉ, quando NÃO AUTORIZA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XXXXXXXX, CONSOANTE INDICAÇÃO MÉDICA ANEXA... Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, fazem jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente... Portanto, o sofrimento causado a parte Autora , quando teve seu direito violado, evidentemente, trouxe enormes prejuízos para si