Não Obrigatoriedade da Denunciação da Lide em Modelos

De outro norte não há informações a respeito da denunciação aos órgãos competentes por parte das rés do referido problema, sendo esta mais uma falha contra o consumidor, qual seja o direito de acesso aos... Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; Art. 114... Autor, descaracteriza a validade do negócio jurídico, diante de um Caso Fortuito Interno das empresas rés , que desrespeitam a norma jurídica vigente a doutrina e a jurisprudência , resultando na obrigatoriedade

DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. I - (...). II - (…)... Sendo assim, trata-se mais uma falácia a afirmação de que a obrigatoriedade de vacinação decorre da salvaguarda dos direitos coletivos... submeter seus filhos a inoculação destes fármacos , opondo-se LEGITIMAMENTE e LEGALMENTE à obrigatoriedade vacinal determinada pelas autoridades de saúde brasileiras

Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2... Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2... Todavia, o residente deve receber apenas moradia e alimentação, não sendo cabível o adicional de 10% (dez por cento), já que nos precedentes do STJ juntados não há menção de obrigatoriedade ao adicional

V.V.: Não deve ser admitido o incidente se não se tratar de questão unicamente de direito... há de se falar em número de prestações pois não se trata de empréstimo consignado; g) que não há de se falar em número de prestações pois não se trata de empréstimo consignado; h) que por força do convênio... Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Agravo interno não provido

Apelação Cível nº XXXXX-19.2011.8.19.0001:" A obrigatoriedade do segurado em aguardar a concretização do sinistro para que haja a intervenção da seguradora não encontra respaldo legal, tendo em vista... causa desmoronamento e por desmoronamento de parte da casa, como paredes. [1] Mesmo que prevista contratualmente a cobertura, a promovida se recusa a realizar o reparo sobre o argumento de que é obrigatoriedade... Assim, a parte autora atua como destinatário final do produto/serviço adquirido, não tendo atividade empresária e não adquirindo o serviço como insumo, mas, sim, como objeto de consumo direto

Ao estabelecer o contato, o contratante é informado que a ligação está sendo gravada (conforme obrigatoriedade prevista em Resolução da Anatel nº 477/07, art. 10, XXIII ) e o atendente lhe fornece um número... Primeiramente, não há que falar em ilegitimidade passiva... DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO

O ponto controvertido, pois, decorre não da obrigatoriedade da indenização do dano moral em questão mas do quantum a indenizar. 49. Com efeito, quanto vale a dor? 50... A matéria, a rigor, não oferece maiores dificuldades... A omissão voluntária resultou da não contratação da franquia ajustada com a Autora; a negligência encontra-se representada pela falta de comunicação a respeito da decisão de não efetuar em tela. 37

Juiz, a inicial é um amontoado de inverdades, para não dizer mentiras, em que o Reclamante litiga em verdadeira lide temerária e em completa má-fé, faltando-me até adjetivos para externar a completa falta... I A CLT entabula em seu art. 818 , a obrigatoriedade do Reclamante provar as suas alegações, vejamos: “Art. 818 . A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”... O desconto é previsto em Lei e não há razão para que não ocorra

O mandatário atua para representar os interesses do outorgante, nos limites dos poderes que lhe foram conferidos, não havendo se falar em denunciação da lide, pois deve responder nos polos da ação os titulares... Com esse entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já firmou seu posicionamento: “DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. OMISSÃO. DÉBITO... Cabe destacar que a obrigatoriedade na comunicação da alienação ao DETRAN, tem como única função a publicidade formal do novo proprietário ao Órgão Autuador, mas não exime o Réu, novo proprietário, das