Restituição da Parcela de Imposto de Renda Sobre o 13º Salário em Modelos

Pública Paulista, relativamente a hipóteses de denegação de atendimento); (ii) a pessoa que aufira renda mensal abaixo de R$ 2.379,97 limite de isenção do Imposto de Renda individual para o ano calendário... “Colocam-se como parâmetros concretos para o deferimento do pleito: (i) a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais (critério objetivo máximo utilizado pela Defensoria... constância da união nos moldes requeridos no tópico “3.3 – DO PLANO DE PARTILHA”; f) A condenação do Requerido no pagamentos das custas judiciais e honorários consoante o artigo 85 do CPC c/c. artigo 13

Brasília, 13 de setembro de 2021... Neste dia, sábado, o candidato saiu do prédio depois das 19h00, a prova tinha começado às 13h00... o próprio exercício da advocacia com decisões que menosprezam o trabalho desses profissionais simplesmente por serem pessoas com deficiência ou quando se trata de matérias voltadas à proteção dessa parcela

Brasília, 13 de setembro de 2021... Neste dia, sábado, o candidato saiu do prédio depois das 19h00, a prova tinha começado às 13h00... o próprio exercício da advocacia com decisões que menosprezam o trabalho desses profissionais simplesmente por serem pessoas com deficiência ou quando se trata de matérias voltadas à proteção dessa parcela

salário sobre aviso, férias salário + 1/3 sobre aviso, 13º e férias proporcionais + 1/3, dep´psito do FGTS e multa de 40% sobre o saldo... IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO... Dos recolhimentos referidos, alude-se igualmente a incidência do Imposto de Renda com critério análogo para recolhimento devido aos cofres públicos

Art. 13... Art. 13... (ART. 13 DA LEI 8.177 )

Incide somente sobre o valor das parcelas em atraso. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. Legalidade da cobrança, pois decorre de lei tributária, não sendo passível de disposição pelas partes. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento... Sem adentrar o mérito da medida, é incontestável que o isolamento social imposto pelo poder público promoveu prejuízos ao comércio em geral e, o "efeito cascata" que isto gera provoca demissões em massa

TUTELA DE EVIDÊNCIA E/OU URGÊNCIA em face do BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.XXXXX/0001-74, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 13º... DOS FATOS: A autora é beneficiária de aposentadoria por idade paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e depende desta renda para sobreviver... É entendimento pacifico de que o benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela autora possui natureza alimentar, pois é a única renda que a mantém

DESTA FORMA, CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS À TÍTULO DE PA 154 ASS... dos débitos que foram parcelados em 10 (dez) vezes e 2 (duas) do débito que foi parcelado em 3 (três) parcelas... OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE

de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962 , com as modificações da Lei nº 4.749 , de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se... Ocorre que, não pode o Estado de Minas Gerais utilizar-se de contratos irregulares de trabalho, o que promove o seu enriquecimento ilícito, à custa do trabalhador, que deixa de receber parcelas às quais... III – DAS PARCELAS DEVIDAS (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO STF - ARE 709.212): Por fim, acrescente-se que, a despeito da omissão do réu em proceder aos depósitos do FGTS o Autor (a) por todo o

No caso o autor é casado, e sua esposa é desempregada, conforme Carteira de trabalho anexa, logo, seu grupo familiar é composto por duas pessoas, e a renda per capita é considerada de 1,3 salário mínimo... Para tanto apresenta extrato de pagamento mensal conforme anexo nos autos (EXTRATO DE CONSIGNAÇÃO) no qual se verifica além do desconto do seu empréstimo de R$ , mensais, mais a dedução do imposto de renda... Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13)