Alegação de Culpa do Comprador na Rescisão Contratual em Modelos

DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES O artigo 475 do Código Civil de 2002 dispõe acerca do direito da parte prejudicada pelo inadimplemento contratual pleitear a resolução da avença, veja-se... Pagamento de prestações, por parte do promitente vendedor, sendo esta obrigação dos promissários compradores. Alegação de falha na prestação de serviços de intermediação. Gratuidade processual... (grifou-se) Em que pese cláusula contratual que regule as hipóteses de rescisão não existir, sua existência é presumida

a saber: RESCISÃO CONTRATUAL... Culpa pela rescisão. Vendedora atrasou entrega do apartamento e compradores não quitaram o saldo devedor... A previsão contratual da tolerância de 120 dias na entrega da obra não se afigura abusiva, tratando-se de cláusula padrão nos contratos como o da espécie, com o que anuiu o promitente comprador

a saber: RESCISÃO CONTRATUAL... Culpa pela rescisão. Vendedora atrasou entrega do apartamento e compradores não quitaram o saldo devedor... A previsão contratual da tolerância de 120 dias na entrega da obra não se afigura abusiva, tratando-se de cláusula padrão nos contratos como o da espécie, com o que anuiu o promitente comprador

- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158140000 BELÉM (TJ-PA) Jurisprudência•Data de publicação: 02/12/2015 EMENTA Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais

Assim sendo, tendo em vista que a peça defensiva intenta razões de ataque, é cabível a presente contestação com reconvenção, para que se determine: a) a rescisão contratual por culpa do comprador; b) a... No caso em comento, o Reconvindo exigiu a rescisão contratual com fulcro em suposto inadimplemento do Reconvinte, situação inverídica fundada em meras alegações, sem colacionar aos autos qualquer prova... valor de R$ XXXXXX (XXXXXX reais); c.1) determine-se definitivamente a retenção dos valores recebidos a título de sinal em favor do Reconvinte/Requerido, por se tratar de rescisão contratual por culpa

RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS... é direito do consumidor ter os valores devolvidos quando há rescisão contratual, descontados o percentual mínimo de 10 % em relação as parcelas pagas... (grifamos) ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Financiamento de veículo automotor - Inadimplemento das parcelas pactuadas - Mora

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO... Tal previsão legal de responsabilidade civil contratual constitui-se como exigência da ordem jurídica, haja vista não ser possível ao promitente comprador ingressar contra o construtor no judiciário alegando

100º, A, B e C, adiante: Cláusula 100º - Na hipótese de rescisão contratual por inadimplência ou culpa promitente COMPRADOR, o PROMITENTE COMPRADOR poderá resgatar os valores que efetivamente pagou, deduzida... Tal disposição contratual consta da cláusula 100º, alínea a, b e c do instrumento de contrato de promessa de compra e venda, in verbis: Cláusula 100º - Na hipótese de rescisão contratual por inadimplência... contratual por inadimplência ou culpa promitente COMPRADOR, o PROMITENTE COMPRADOR poderá resgatar os valores que efetivamente pagou, deduzida: a) A importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor

ressaltar que o pleito de rescisão contratual formulado pelos autores não merece prosperar... Portanto, inexistindo mora imputável à Demandada, não há que se falar em qualquer infração contratual a ensejar o deferimento do pleito de rescisão contratual, que se resta improcedente... o disposto em cláusula contratual não impugnada pelos autores, nem mesmo na exordial, julgar improcedente o pleito de rescisão contratual, afastando, também, a condenação à restituição dos valores pagos

analisar a veracidade da alegação de “não reconhecimento de compra”... Ora, a partir do art. 186 pode ser visualizada a culpa, como elemento necessário para que se configure a responsabilidade subjetiva... Confirmado o pagamento de compra realizada pela internet, pela MercadoPago, e entregue a mercadoria como combinado com o comprador, tem o vendedor direito ao recebimento integral do valor pago