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QUESTÃO QUE AFETA APENAS A AFERIÇÃO DA ELISÃO DA MORA PELA PARTE AUTORA E NÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1... Nesse passo, é tarefa do STF editar súmulas, simples ou vinculantes, e essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judiciário Nacional, além de órgãos da administração direta e indireta
O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALH O
Conforme tal dispositivo, para aferição dos danos extrapatrimoniais, o juiz considerará: Art. 223-G... VERBAS RESCISÓRIAS Deverá a reclamada pagar os haveres rescisórios face à rescisão indireta que ora se pleiteia... Com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos das alíneas b e d do artigo 483 da CLT , tudo conforme se expõe : 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A presente demanda versa
CRITÉRIOS DISTINTOS PARA AFERIÇÃO DE CADA UM. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. IMPEDIMENTO DECORRENTE DO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LUCROS CESSANTES... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
CRITÉRIOS DISTINTOS PARA AFERIÇÃO DE CADA UM. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. IMPEDIMENTO DECORRENTE DO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LUCROS CESSANTES... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
Em relação ao particular, a responsabilidade civil é realizada de forma subjetiva, com a aferição da existência de culpa em sua conduta... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
salientando que incumbirá ao órgão gestor a aferição dos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício, ressaltando que a respectiva certidão, supre a inexistência do TRCT e das guias CD/SD; 6... No intuito de conciliar as partes resolveram pela transação , sendo que a Reclamada, ante a “ res dúbia ”, reconhece a rescisão indireta e pagará ao Reclamante a importância líquida e total de R$5.000,00... As partes requerem a expedição de certidão narrativa visando à habilitação do Reclamante ao benefício do seguro-desemprego , devendo constar os dados do trabalhador, da empregadora e a rescisão indireta
A responsabilidade nesta seara, em conformidade com o art. 14 do CDC , independe de aferição de culpa sendo as Rés têm responsabilidade objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento
Este modelo se destina aos casos de COMPRA DE PRODUTOS DA LINHA PROMO COMERCIALIZADA PELA 123 MILHAS em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, PARA PASSAGENS COM DATA A PARTIR DE 2024. Se destina aos casos em que os voos ainda não foram cancelados, mas que já foi realizado o pagamento integral ou em parcelamento através de cartão de crédito. Primeiramente, você deve orientar o seu cliente a solicitar o cancelamento das passagens pelo consumidor diretamente a “123 Milhas” com ordenança de imediata restituição da quantia paga com juros e correção monetária, com o protocolo de atendimento. Em caso de negativa, poderá ser ajuizada a competente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em nome da sociedade empresária 123 Milhas bem como seus sócios, visando à restituição completa da quantia paga mais perdas e danos; Nos casos de COMPRAS PARCELADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, o cliente deverá
O cancelamento de voo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço cabendo à empresa indenizar os danos suportados por passageiro, independentemente da aferição de culpa da fornecedora