Inclusão no. Órgãos de Proteção Ao Crédito em Modelos

DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É sabido que o credor pode inscrever o devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que age no exercício regular de um direito... de proteção ao crédito... Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para que a acionada seja compelida a declarar a inexistência do débito, a proceder a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito

Nesse contrato, as rés 1 e 2 se comprometeram a realizar a assessoria na análise, avaliação e obtenção de crédito imobiliário em nome dos Requerentes, intermediando a aquisição do terreno estipulado e... (TJSP; Apelação Cível XXXXX-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023... (TJSP; Apelação Cível XXXXX-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data

Proibição da inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito... [CPC/2015, art. 330, § 2º] Discussão do contrato celebrado para efetuar depósito de valor mensal menor que o pactuado, sem a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito... "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando

constantes nos cadastros de proteção ao crédito. 5... às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito... Desse modo, a inscrição/manutenção do nome da Autora nos órgãos de proteção/restrição ao crédito poderá acarretar-lhe prejuízos de ordem moral, já que as informações inseridas nesses bancos de dados (SPC

de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento... E caso o Requerente deixe de pagar as parcelas, seu nome poderá ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser submetido a possíveis protestos e bloqueios. 2... de proteção ao crédito e mantenha em completo sigilo até julgamento final da presente demanda, nos termos do artigo 300 do CPC

Dessarte, o que é certo é que a ré promoveu a inscrição dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito por uma obrigação que não contraiu... de proteção ao crédito... Diante da situação vexatória pela qual vem passando o requerente, por ter tido injustamente, seu nome incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judiciário para

Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3... de proteção do crédito quando da realização de suas compras2... A dívida e a negativação do nome do autor, em razão da cobrança indevida devem ser declaradas nulas e indenizados danos morais em razão da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito

A situação narrada se enquadra perfeitamente nos âmbitos da proteção garantida ao consumidor pelo CDC . 4... O Requerente NUNCA possuiu qualquer relação de consumo com a empresa demandada, seja cartão de crédito/débito ou abertura de qualquer tipo de conta... patrimoniais e morais , individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados

de negativar seu nome, como se vê: “SÚMULA XXXXX/STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”... A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa... Assim, Supremo Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou essa proibição, decidindo que cabe ao órgão que mantém o cadastro de proteção ao crédito (ex: SPC, Serasa, CCF, Cadin) notificar o cidadão antes

Nesse contexto, a Autora emerge como vítima, visto que passou a enfrentar as consequências adversas decorrentes da indevida inclusão de seu nome nos renomados órgãos de proteção ao crédito... Acesso ao crédito é considerado um atributo valioso para a personalidade humana em nossa sociedade... AS ATIVIDADES DE COBRANÇA (incluindo chamadas telefônicas, envio de cartas, e-mails, SMS, entre outros meios), e determinar que a ré se abstenha de inserir o nome da autora em qualquer entidade de proteção