Interposição de Recurso Especial em Modelos

Da tempestividade do presente recurso, tendo em vista que a sua publicação se deu em 16 de maio de 2024, e a data final para interposição do presente recurso é 23 de maio de 2024... DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO Considerando que a recorrente não logrou êxito integralmente no seu pleito inicial, tornando-se, também, parte vencida, é cabível a interposição do presente recurso inominado... conforme inteligência do art. 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95)

Frisa-se que o pedido de AJG deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de interposição de Recurso. 4... AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE... Petição Inicial, Contestação, Réplica e Recursos. Contato (55) 999207970

especial provido... especial conhecido e provido... Nesse sentido é o posicionamento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

desde agora requer, em caso de eventual interposição de recurso, os auspícios da Gratuidade da Justiça, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5 º , inciso LXXIV , c/c o artigo 98 a 102 do... Brasilia/DF, e do CORRESPONDENTE BANCÁRIO: Comercio de Patos Ltda. em decorrência dos fatos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Mesmo tramitando a presente Ação no rito próprio dos juizados especiais... RECURSO NÃO PROVIDO. - Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença decide além da pretensão inicial, pelo que deve ser decotado do julgado matéria não objeto do pedido inicial

A recorrente baseia-se no artigo 105 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal para justificar a interposição do Recurso Especial, fundamentando que a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau e confirmada... estrito, como é o presente Recurso Especial... DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO a) DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS PARA O RECURSO ESPECIAL O recurso especial, assim como o extraordinário que será analisado posteriormente, possui pressupostos específicos

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. R ESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO... Assim sendo, pelas razões da contestação, nada afastam a responsabilidade da reclamada em pagar a reclamante o pleiteado na exordial, nos termos lá requeridos, em especial, com seus reflexos... II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DE PROVIDÊNCIA PELO EMPREGADO

CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº… RECORRENTE – Banco . RECORRIDA – Fernanda. ORIGEM: _ª Vara Cível de__... de empréstimo ser objeto de tamanha modificação por ordem judicial, tendo havido incorreta aplicação da Lei Federal ( Código Civil com a alteração da Lei nº 13.874 /2019), ensejando a interposição do Recurso... Contudo, o Banco Nesco interpôs Recurso Especial contra essa decisão, sob a alegação de mal aplicação do parágrafo único do art. 421 do Código Civil , que assim determina: Art. 421

F) Condenação em Honorários Advocatícios de sucumbência a serem arbitrados em 20% sobre do valor da condenação, em caso de interposição de recurso... Recurso Especial não conhecido”. (STJ, REsp XXXXX, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 17.09.2007)... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer-se o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível interposição de recursos, tendo em vista está a autora, ao menos... Protesta-se provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e perícias... Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que a requerente da assistência judiciária seja miserável para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprove a insuficiência de recursos

Como bem esclarece a doutrina de Felippe Borring Rocha em sua obra "Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais": Com efeito, o legislador deixou claro que a interposição do "recurso inominado" contra... da decisão proferida nos autos, a mesma sorte aproveita ao requisito do cabimento do cumprimento provisório da sentença, uma vez que foi proferida sentença favorável à parte exequente e não houve interposição de recurso... de recurso dotado de efeito suspensivo