834 resultados
DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1... Trata-se de ação na qual a autora impugna descontos realizados em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado... Assim, é indubitável que essa decisão necessita de revisão. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 489
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 285-B DO CPC . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO... INTROITO ( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput ) A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo , uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para
Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido... A parte autora apresenta todos os pressupostos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado... previdenciário requerido
Ação: Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário (Revisão Da Vida Toda / PBC completo / Vida Inteira / Tema 999 do STJ e Tema 1102 do STF Assunto principal: Revisão do benefício de aposentadoria... Da inexistência da litispendência / Coisa julgada Em 04/11/2016 foi ajuizada pela autora ação previdenciária para revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do professor... Do direito ao benefício mais favorável e reafirmação da DER No direito previdenciário busca-se proteger o direito adquirido, bem como, o direito ao melhor benefício ao qual o segurado faz jus
DÉBITOS QUE COMPROMETEM MAIS DE 70% DOS PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA VULNERÁVEL (IDOSA). MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL... HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SUPERAM O LIMITE DE 30%, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR... A revisão dos juros remuneratórios de contratos bancários já foi objeto de recurso especial repetitivo, onde o Superior Tribunal de Justiça assentou ser possível a revisão do encargo quando: desvantagem
o salário da reclamante, não sendo passível de incidência de encargos trabalhistas e previdenciário sobre seu valor... Vejamos o que diz a Súmula 368, I, do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR... O juiz entendeu que esse benefício não poderia ser confundido com o plano de saúde, o qual não sofreria integração ao salário
previdenciário do recorrente. 8.2... No que tange a expedição de ofício ao INSS para a penhora de benefício previdenciário, o pleito também restou indeferido uma vez que, os proventos do recorrente, derivados de sua aposentadoria, tratam-se... Por isso, o que se almeja não é o reexame de provas, isto pois todas elas já foram amplamente examinadas, mas sim a revisão de sua valoração, eis que a realidade fática foi deixada à margem do processo
A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pela autora... CONFIGURAÇÃO E REVISÃO DO" QUANTUM "INDENIZATÓRIO... A conversão da espécie B31 (auxílio doença previdenciário) em B91 (auxílio doença por acidente de trabalho), também pode representar um incremento no valor do benefício
Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO... Inconformada, requereu revisão da negativa em XXX, porém sem qualquer andamento até a presente data... Por mais que a revisão esteja em andamento, a excessiva demora em sua análise (ausência de manifestação administrativa conclusiva, em descompasso com as diversas regras da Lei de Processo Administrativo
Exa. lhe conceda o benefício legal da Gratuidade de Justiça. Esse é o espírito da Lei nº 1.060 /50: “Art. 4º... As melhores teses para 2024: Revisão da vida toda (aprovada no STF): https://bit.ly/revisaodavidatodacompleto Restituição do ICMS da conta de luz: https://bit.ly/rest-icms-conta-de-luz Exclusão de ICMS... A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado