Segundo o Teor Vigente do Dispositivo em Modelos

Tal dispositivo deve ser considerado conjuntamente com a legislação infraconstitucional ( Código Civil , Código de Defesa do Consumidor , Marco Civil da Internet , Regulamento do Marco Civil da Internet... do art. 18 desta Lei. § 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor... Segundo informações constantes do site da Ré: “Com a Lista Online, você monta em poucos passos e através de filtros exclusivos, uma lista personalizada para encontrar novos clientes, com características

com o art. 23 , § 5º da Lei 8036 /90 e da Súmula 362 do C.TST e consequentemente nas verbas rescisórias, aviso prévio, 40% sobre o total do FGTS, tudo a ser apurado em regular execução de sentença a teor... Segundo a Súmula nº 460 do TST, o descumprimento das condições do contrato de trabalho, incluindo o não fornecimento de itens obrigatórios como vale alimentação e transporte, deve resultar na devida compensação... A prática da empregadora em compensar o reclamante abaixo deste limiar configura uma violação direta dos direitos trabalhistas garantidos por este dispositivo legal. 23

Inexistência de remessa oficial, a teor do art. art. 475 , § 2º, do Código de Processo Civil (atual art. 496 , § 3º , I , do novo Código de Processo Civil . 2... No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido... Como explicitado no dispositivo legal supra destacado, para a concessão da antecipação de tutela, faz-se mister a presença da prova inequívoca suficiente para convencer esse digníssimo Juízo acerca da

judiciais devidamente constituídos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor r, bem como, nas disposições da Lei nº 9.656 6/98, além de outros dispositivos... Ademais, a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde é pontuada, inclusive na Súmula 608, do STJ, cujo teor resta destacado abaixo. Vejamos: SÚMULA 608... Ainda, com relação à competência do domicílio do consumidor, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exprime seu entendimento no teor da Súmula nº 40, vejamos: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO

Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC vigente, eleva-se em 1% (um por cento) o montante da verba honorária, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela... do Estatuto da Criança e do Adolescente , sob a alegação de que se trataria de um suposto direito supraindividual, não oponível por interesse privado ou crenças dos progenitores ou responsáveis, segundo... Esse último aspecto exige que sejam explicados às pessoas a natureza, a duração e o propósito do experimento; os métodos segundo os quais o experimento será conduzido; as inconveniências e os riscos esperados

Trecho retirado do interior teor da Apelação Cível: AC XXXXX-72.2020.8.13.0134 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Trago à colação a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa M. A... embargante, cabendo, por isso, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015 , sem prejuízo da ressalva contida no § 3º desse mesmo dispositivo... Os honorários devem ser arbitrados segundo os critérios estabelecidos no inciso II, § 3º , do artigo 85 , do CPC/15 , tendo em vista a redução da condenação

Veja-se o seu teor: Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... VALOR ESTABELECIDO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC... Frise-se, que o dispositivo em comento não exige sejam acostadas provas destas afirmações: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia

Segundo o artigo 727 do Código Civil : Art. 727... GRIFO MEU Logo, segundo o artigo 726 do Código Civil : Art. 726... Ademais, o ora Embargante observou o teor do disposto no artigo 1.023 c/c art. 212 do CPC , portanto, tempestivos os presentes Embargos. Lançado e publicado a v. decisão mediante ev

Rezam os dispositivos do Código Civil que: “Art. 187... Ainda, que seja declarado NULO o capítulo __, cláusula __, do contrato sob comento, em face às abusividades cometidas perante as leis vigentes... esclarecimento , têm-se dois tipos de reajustes possíveis: o primeiro é o Reajuste por Mudança de Faixa Etária , vedado pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) a partir dos 60 (sessenta) anos; o segundo

Vejamos o teor decidido: “(...) Na quarta e última pauta , foram abertos os debates para os Assuntos Gerais... O segundo autor é médico e por trabalhar em regime de plantão , possui tempo restrito tanto para sua família quanto para sua vida pessoal... prédio onde moram e nem em sua vida pessoal, mas encontram-se impedidos de exercer suas atividades físicas por imposição da Administração atual que se utilizou de meios que ferem a Legislação Civil vigente