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Segundo o artigo 727 do Código Civil : Art. 727... GRIFO MEU Logo, segundo o artigo 726 do Código Civil : Art. 726... Ademais, o ora Embargante observou o teor do disposto no artigo 1.023 c/c art. 212 do CPC , portanto, tempestivos os presentes Embargos. Lançado e publicado a v. decisão mediante ev
com o art. 23 , § 5º da Lei 8036 /90 e da Súmula 362 do C.TST e consequentemente nas verbas rescisórias, aviso prévio, 40% sobre o total do FGTS, tudo a ser apurado em regular execução de sentença a teor... Segundo a Súmula nº 460 do TST, o descumprimento das condições do contrato de trabalho, incluindo o não fornecimento de itens obrigatórios como vale alimentação e transporte, deve resultar na devida compensação... A prática da empregadora em compensar o reclamante abaixo deste limiar configura uma violação direta dos direitos trabalhistas garantidos por este dispositivo legal. 23
Ministro Herman Benjamin, DJe 27/8/2012), não tendo sido, ademais objeto de debate o próprio conteúdo infra-constitucional do art. 6º da LICC . 4.- Os dispositivos apontados como violados quanto à nulidade... O resgate da enfiteuse era previsto no art. 693 , do Código Civil de 1916 , ainda vigente por conta da regra transitória do art. 2.038 , do Código Civil , exigindo-se o pagamento de um laudêmio específico... ato translativo da propriedade imobiliária, sujeito necessariamente à inscrição no registro, há de respeitar a forma prescrita em lei imposta pelos arts. 82 e 134 , II , do Código Civil de 1916 , vigentes
ALTERAR DISPOSITIVO DE LEI. APLICAÇÃO DA ALINEA A DO ART. 3º DA LEI Nº 9198/78. CRITÉRIO LEGAL DA QUANTIFICAÇÃO EM SALÁRIOS MINÍMOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. III... Decerto, a seguradora utilizou para cálculo do valor a ser pago ao Autor a tabela vigente da SUSEP à época do sinistro, em desrespeito ao o diploma legal vigente, ou sejam a Lei 6.198 de 19/12/1978, que... no País - no caso de morte; b. até 80 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente; c. até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente
ALTERAR DISPOSITIVO DE LEI. APLICAÇÃO DA ALINEA A DO ART. 3º DA LEI Nº 9198/78. CRITÉRIO LEGAL DA QUANTIFICAÇÃO EM SALÁRIOS MINÍMOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. III... Decerto, a seguradora utilizou para cálculo do valor a ser pago ao Autor a tabela vigente da SUSEP à época do sinistro, em desrespeito ao o diploma legal vigente, ou sejam a Lei 6.198 de 19/12/1978, que... no País - no caso de morte; b. até 80 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente; c. até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente
III.1. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA: Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão o direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral... Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados segundo acórdão de fls. 146/150. 3... Portanto, O caso em tela se amolda perfeitamente nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais”
judiciais devidamente constituídos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor r, bem como, nas disposições da Lei nº 9.656 6/98, além de outros dispositivos... Ademais, a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde é pontuada, inclusive na Súmula 608, do STJ, cujo teor resta destacado abaixo. Vejamos: SÚMULA 608... Ainda, com relação à competência do domicílio do consumidor, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exprime seu entendimento no teor da Súmula nº 40, vejamos: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
teor da Súmula Vinculante nº 4/STF... Assim, aquele que se enquadrar em um dos incisos acima, deverá responder as penas de litigância previstas no art. 793-C da CLT , senão vejamos o dispositivo citado: Art. 793-C... Este posicionamento restou consubstanciado pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-I do TST: "Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo
Por isso, revelam teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal... prejudicial ao réu e a própria sociedade, sendo dever do magistrado se atentar para a realidade operacional do nosso sistema penal, sob pena de contribuir para a falsidade do discurso jurídico-penal vigente... permanecer de tal forma mediante o zelo pela uniformização jurisprudencial pregado pelos artigo 926 do Código de Processo Civil , prezando pelo que dispõe nossa carta magna no seu artigo 5º , inciso XXXVI , segundo
Pois, para servir como meio de prova a calibragem do aparelho deve estar de acordo com as normas legais vigente... Vê-se sem qualquer dúvida, portanto, que os etilômetros utilizados em exames de alcoolemia devem, segundo determina o órgão responsável por seu controle técnico, ser verificados "a cada 12 (doze) meses... Analisando os dispositivos citados - os quais se constituem a base normativa para a verificação de regularidade do funcionamento dos etilômetros - percebe-se que, ao contrário do que defende o recorrente