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Por outro lado, o embargante/apelante não impugna especificadamente nenhum valor cobrado pela embargada/apelada, ou seja, não apontam qualquer elemento concreto no sentido de infirmar a correção formal... pois impediria que o consumidor inadimplente e sem condições de promover o pagamento das prestações contratadas, de discutir em juízo a legitimidade dos valores que lhe estão sendo exigidos, por vícios
requisitos cumulativos[3] para aplicar o presente incidente processual, já que é possível reconhecer de ofício a prescrição intercorrente (requisito material) e prescinde de dilação probatória (requisito formal... Entre outros, a referida prescrição intercorrente trouxe prejuízos à parte contrária, já que houve a penhora referente a um título executivo que contém vício, o que invalida a sua exigência e a constrição... Data de Publicação: DJe 25/11/2021 [5] Por ter certo grau de cognição, Guilherme Marinoni alega que a cognição deste incidente processual é secundum eventum probationis (Marinoni, 2023). [6] O referido vício
Distingue-se a injúria da calúnia e da difamação por não significar a imputação de fato determinado – criminoso ou desonroso -, mas sim a atribuição de vícios ou defeitos morais, intelectuais ou físicos... Neste interim, tal fato, por conta do concurso formal de crimes ( CP , art 70 ), excluira a conduta praticada do rol das chamadas “infrações de menor potencial ofensivo”, acarretando, assim, na competência... instrução processual, constatada a autoria e materialidade delitiva, seja julgada procedente a pretensão punitiva, com a consequente condenação nas penas previstas pelos crimes praticados em concurso formal
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . IMPOSSIBILIDADE... Temos no direito do trabalho um princípio doutrinário denominado princípio da primazia da realidade, ou princípio da realidade dos fatos, que visa à priorização da verdade real em face da verdade formal... conforme depreende-se de análise da inicial, é possível identificar que o reclamante incluiu no cálculo, valores referentes ao seguro desemprego, 13º salário, férias, porém, não constam nos autos pedidos formais
IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1... O CDC também dispõe sobre os problemas enfrentados com o fornecimento de serviços, onde, “o prestador responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor”
Com 10 dia de uso o produto apresentou vício/defeito (deixou de refrigerar)... humilhação de solicitar diversos reparos sem solução, inclusive a última Ordem de Serviço nem ao menos foi atendida, diante disso, e com base no que dispõe o código de defesa do Consumidor e demais fontes formais... RECORRIDAS QUE DEIXARAM DE DEMONSTRAR A PROVA DA AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO NA PEÇA VESTIBULAR, DE MODO A ELIDIR QUALQUER RESPONSABILIDADE NESTE CASO
Dessa forma, sendo o reconhecimento do filho um ato jurídico stricto sensu, e tendo ele sido praticado em função de erro substancial, está sujeito à desconstituição por vício de consentimento... A INSEGURANÇA PARA AS RELAÇÕES DE PARENTESCO DEVE CEDER DIANTE DO DANO QUE DECORRE DA PERMANÊNCIA DE REGISTRO MERAMENTE FORMAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O PROSSEGUIMENTO COM O EXAME DE DNA... este a oportunidade de questionar a paternidade assumida por meio da ação, visto que, no tocante ao direito de família é necessário levar em consideração a verdade material em detrimento da verdade formal
Apesar da imediata a reclamação formal do segurado, o INSS tardou a cumprir as determinações legais aplicáveis e solicitar da instituição financeira os documentos necessários, contribuindo para a excessiva... presentes nas normas do CDC (art. 12 a 27), está objetivada, isto é, concentrada no produto ou no serviço prestado, concentrada na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício
Essa concepção de cadeia de fornecimento, visível, doravante, para além do que permite enxergar a corrente de contratos ou operações formais, opera no sentido de conferir maior efetividade ao sistema de... A concepção de cadeia de fornecimento, visível, para além do que permite enxergar a corrente de contratos ou operações formais, opera no sentido de conferir maior efetividade ao sistema de proteção do... Ré alega vício no julgado quanto à ilegitimidade passiva, por ser apenas administradora de planos de saúde, e pleiteia que somente a Operadora Amil integre a demanda. Omissão. Ocorrência
Reparação do vício. Art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade... II - O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável... III - E o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo