Embargos de Declaração
Embargos de declaração rejeitados... Logo, mostra-se tempestivo e cabível os presentes embargos de declaração, pelo que devem ser acolhidos e providos para corrigir e suprir a decisão. II... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO