Denúncia
Autos nº xxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx Capitulação: Artigo 155 , CP... O fato revelado pelo procedimento policial encontra capitulação no artigo 155 , caput, § 1º , do Código Penal . Tratando-se de furto qualificado, já que o agente agiu durante repouso noturno... III – DOS REQUERIMENTOS: Por assim agir, o denunciado infringiu a norma penal contida no artigo 155 , Caput, § 1º do Código Penal , razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da Denúncia