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Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , e no inciso I do caput do art. 6º... São títulos executivos extrajudiciais: [...]... Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo
O cheque é título de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim... III - DOS PEDIDOS Isto posto, requer: A) Ante a liquidez, certeza e exigibilidade do título em anexo doc... “Art. 784 , CPC – São títulos executivos extrajudiciais”: “I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque”
de “declaração de bens” no dia ..., dando ciência de que o ...tratava de um bem sub-rogado, pertencente a esposa antes do casamento, excluindo da união, conforme mostra o documento em anexo (doc. 14). 2.6... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PENHORA SOBRE BEM MÓVEL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO... Entende-se diante do dispositivo supracitado que a citação na execução de título somente deverá ser feita via oficial de justiça
Do Mérito Do Título Executivo Extrajudicial O título executivo apto a embasar a execução de título extrajudicial é aquele revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, cuja existência seja incontroversa... Conforme art. 784, III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas tem força de título executivo extrajudicial... Exa., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra __________, brasileiro, casado, portador do CPF ________e RG ________, residente e domiciliado à __________e ________, brasileira, aposentada
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Inicial indeferida, por ausência de título executivo - Admissibilidade - Título exibido que configura modalidade de contrato de abertura... imobiliárias” , não fazendo menção sobre a Cédula de Crédito Bancário, modalidade de mútuo bancário, cuja regulamentação é apresentada somente no Capítulo IV (arts. 26 a 45) da lei 10.931 /04... BREVE HISTÓRICO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA CONTRA A PARTE EXECUTADO Promoveu perante este respeitável Juiz execução de título executivo extrajudicial, fundada em contrato de acordo
O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade... Fica evidente que se trata de vício oculto no aparelho celular, desta forma como preconiza o artigo 26 , § 3º , do CDC , o autor postulou pelos seus direitos no momento que evidenciou o defeito... A procedência de todos os pedidos iniciais, a fim de determinar a restituição do valor pago no montante de R$ 1813,19 (mil oitocentos e treze e dezenove centavos) conforme preceitua o artigo 26 , § 3º
DA CARTA DE REFERÊNCIA A Reclamante alega o descumprimento da cláusula 26ª da Convenção Coletiva, que estabelece o fornecimento de carta de referência aos empregados dispensados imotivadamente, requerendo... Afirma que não recebeu as verbas rescisórias decorrentes da suposta relação de emprego com a Reclamada, requerendo o pagamento no valor de R$ 5.408,00 (cinco mil, quatrocentos e oito reais) a título de... Contudo, por amor ao debate, ainda que vossa Excelência entenda pela presença de vínculo de emprego, o que não se espera, não seria devido valor algum a título de indenização por pagamento referente a
Não há dúvida da existência do ato ilícito da supracitada empresa e de sua culpa, vez que os valores depositados a título de PASEP foram subtraídos da conta do demandante... Prosseguindo, em 26 de dezembro de 1972 foi editado o Decreto n.º 71.618, o qual regulamentou a Lei Complementar nº 8 , dispondo, em seu artigo 1º , sobre os objetivos do fundo PASEP : "Art. 2º - O Programa... Após o advento da Lei Complementar nº 26 de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, houve a unificação do PASEP com o PIS ( Programa de Integracao Social ), cunhando-se, a partir disso, a expressão
Apenas em 26 parcelas não há comprovação de pagamentos, parcelas estas, em quase totalidade, referentes aos anos de 2018 e 2019, pelo fato de os comprovantes terem se perdido pela ação do tempo, como já... Pelo que desde já se requer seja determinada a inversão do ônus da prova, para que haja a quebra do sigilo bancário da Genitora do Exequente, para que se busque os valores efetivamente depositados a título
Ademais, apesar de ter 13 contribuições previdenciárias a seu favor antes da data do acidente, o art. 26, incisos I e II da Lei em questão aduz que “Independe de carência a concessão das seguintes prestações... dias de atestado, motivo pelo qual permaneceu a maior parte do tempo em repouso, em observância às orientações médicas, e, assistido pelos familiares, apenas saiu de casa ou para ir ao Hospital (a título... recomendação de fisioterapia ao menos 1x (uma vez) por semana (que até agora não foi cumprida em função de sua hipossuficiência econômica) e recomendação de novas consultas e exames médicos mensais a título