Ação Civil Pública em Modelos

Quanto ao cabimento da presente ação, nos moldes do artigo 1º da Lei 7.347 /85 ( lei da ação civil pública ), é cabível a ação civil pública para conter ou proteger os bens protegidos quais sejam: danos... Nesse diapasão, foi fundamental para que em 1985 essa ação de responsabilidade fosse denominada “ação civil pública”... coletivas como o mandado de segurança coletivo e ação civil pública, atingindo o requisito de pertinência temática

pleno vapor, o que justifica a apresentação da presente ação civil pública... IV- FUNDAMENTAÇÃO JURIDÍCA A ação civil pública é um instrumento de ordem constitucional, destinado a defesa de interesses metaindividuais... III- TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência na ação civil pública está prevista no art. 12 da Lei 7347 /85 e possuiu natureza de medida cautelar

vistas à reparação dos danos provocados pela ré. 4 DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Lei da Ação Civil Pública (7.347/1985) não define quem são os legitimados a figurar no polo passivo da demanda, diferentemente... Portanto, como apresenta André Luiz Lopes na Obra Ação Civil Pública, “a parte Passiva será aquele que causar o dano, podendo ser legitimado passivo qualquer um que causar dano àqueles interesses tutelados... Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa

(ou o Juízo de Fazenda Pública da Comarca…) é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar esta ação civil pública, pois o foro competente é o do local onde ocorrer o dano, nos termos do art... III - DA TUTELA DE URGÊNCIA A medida liminar em ação civil pública está fundamentada no art. 12 da Lei 7.347 /85 e art. 300 , do CPC/15... II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O cabimento da ação civil pública decorre do fato de o objetivo da demanda judicial ser a defesa de todos os idosos que procuram o atendimento do Posto de Saúde Gama, nos

Na mesma esteira de entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim se pronunciou: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Proteção do Patrimônio Público Social... civil pública... Como se vê, portanto, a defesa do patrimônio público faz-se não só pela ação popular, por iniciativa do cidadão, como também pela ação civil pública, por iniciativa do Ministério Público ou dos demais

Do cabimento da ação civil pública A ação civil pública pode ser proposta em um número restrito ou irrestrito dos variados fatos referentes as violações contrarias aos mandamentos legais, abrangendo constitucionais... A reparação dos danos causados às famílias em R$ xxxxxxx Os réus pagarem quaisquer custos envolvendo tal Ação Civil Pública... Confirma-se desde já pela possibilidade de figurar no polo passivo em uma ação civil pública, qualquer agente transgressor ao meio ambiente

Diante disso, não resta outra opção que não seja o ajuizamento da presente ação civil pública com pedido liminar na defesa dos interesses da sociedade. 2... DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE ATIVA Verifica-se o pleno cabimento da presente ação civil pública, uma vez que o objeto de tutela constitui a preservação do patrimônio público, conforme o previsto Art... Comprovada a fumaça do bom direito e o perigo de dano irreparável, infere-se a liminar na presente ação civil pública, sem justificação prévia, nos termos no Art 12 , da Lei nº 7.347 /85 , a fim de que

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220 , § 3º inciso... III da Constituição da Republica , é função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública, ‘’para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses... por meio do seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 129 , incisos II e III e 227 , da Constituição Federal , vem à presença deste juízo propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DOS PARÂMETROS EXEQUENDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA A r... DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, em 29 de março de 1993, ingressou perante a 19ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior - São Paulo/SP (N.º ordem:... Nos termos do art. 50, inciso I, da Lei nº 7.347 /85 ( LACP ), tem-se o MINISTÉRIO PÚBLICO como legitimado ativo para a propositura da Ação Civil Pública e a Ação cautelar. Art. 5º

O juiz a quo apresentou apenas argumentos vagos em que a discussão constitucional não é compatível com os argumentos da exordial, isto porque a fundamentação de causa de impedir da presente Ação Civil Pública... BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO Trata-se de Ação Civil Pública Cível movida pelo Ministério Público Do Estado De São Paulo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo que pleiteou, preliminarmente... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já devidamente qualificado na Ação Indenizatória sob o numero em epigrafe contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem respeitosamente, com fulcro nos