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), art. 1 e 71... PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO RECLAMANTE POSSUI MAIS DE 60 anos de idade, portanto, faz jus, a critérios diferenciados quanto a marcha processual, nos termos da lei n. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO... REQUER preferência de ordem na Justiça do Trabalho, em cumprimento ao ESTATUTO DO IDOSO (10.741/03), objetivando a prestação jurisdicional diferenciada apta a tutelar os interesses do RECLAMANTE, valor
Dizia que Jacira deveria fazer o papel de cozinhar, lavar e passar suas roupas, aplicando, portanto, o estatuto do idoso , conforme lei 10741 em seu artigo 1º , que define idoso como maior de 60 anos,
Fortaleza, __ de setembro de 2020. nome do advogado (a) oab/__ nº ____ [1] Art. 1o o , Estatuto do Idoso o: É instituído o Estatuto do Idoso , destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com
), arts. 1 e 71... – art. 3º , § 1º , inciso VIII , da Lei nº 10.741... I.II DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO O Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, portanto, faz jus a critérios diferenciados quanto a marcha processual, nos termos da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso
da Lei 10.741 /03; B – a Gratuidade da Justiça, por serem pobres os requerentes na acepção jurídica do termo, e não terem como arcar com as custas processuais; C - seja Julgada PROCEDENTE a presente... exposto, e mais pelas razões que Vossa Excelência saberá lançar com muita propriedade acerca do tema, requerem: A – a concessão da tramitação prioritária por se tratarem de pessoas idosas, conforme artigo 1º
De acordo com a Lei nº 10.741 , Estatuto do Idoso , art. 1º , institui o referido Estatuto destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
de 1º outubro de 2003, institui o Estatuto do Idoso assegurando direitos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, art. 1º.... A Lei 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas 6 / 12 garantias e prerrogativas em status... PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO De proêmio, dos documentos pessoais que acompanham a peça de estreia constata-se que a Requerente possui 67 (sessenta e sete) anos de idade. 2 / 12 A Lei Federal nº 10.741
da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003; b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras... segregação por catorze dias, eis as medidas processuais a serem, com urgência maior, examinadas: a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º
da Lei 10.741 /2003... JURÍDICOS 2.1 DA PRIORIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA A requerente é nascida em 19/11/1954, somando a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, encontrando-se, portanto, na situação de pessoa idosa, nos termos do art. 1º... É, portanto, possuidora do direito à prioridade no acesso à justiça, conforme estabelece o art. 71 do Estatuto do Idoso , bem como a Constituição Federal , em seu art. 230
Nos termos do art. 1º da Lei n. 10.741 /2003 que institui o Estatuto do Idoso , prevê que considera-se pessoa a idosa aquela que possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade... benefícios da justiça gratuita com fulcro nos artigos 98 do NCPC e 5º LXXIV da Constituição Federal ; b) Prioridade no trâmite processual por se tratar de pessoa idosa, nos moldes do art. 71 da Lei 10.741