Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho em Modelos

No entanto, o empregado que se afastar do trabalho percebendo auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, não terá direito a fruição das férias, conforme dispõe o art. 133 , inciso II , da CLT... ( CLT ), c/c artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), aplicados ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC , pelos fatos e fundamentos... Ademais, a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, nos termos do art. 461 , ''caput'' e § 5º, da CLT

Nesse sentido, o art. 133 , inciso IV da CLT estabelece que o empregado não terá direito a férias quando, durante o período aquisitivo, “tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de... razão de ter dado causa ao arquivamento de 2 (duas) outras reclamações trabalhistas, por ter se ausentado injustificadamente das audiências designadas, conforme a consequência prevista no artigo 844 da CLT... Prescrição Quinquenal Ademais, nota-se que a prescrição quinquenal também restou configurada em relação às verbas reclamadas anteriores à data de 30 de abril de 2017, tendo em vista que a CLT , em seu

Será aplicado o art. 133 , II da CLT , para as situações em que a licença perdurar por período superior à 30 dias dentro do período aquisitivo, ocasião em que o funcionário não terá direito ao gozo das... Sendo assim, e ante a ausência de possibilidade do trabalho remoto ou teletrabalho, a empresa entendendo ao reclame legal, resolve conceder a referida LICENÇA REMUNERADA nos termos do artigo 444 da CLT

Nos termos do art. 133 , IV , da CLT , perde o direito às férias apenas o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses... ( CLT ) eart. 319 do Código de Processo Civil ( CPC ), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito xxx, em face da empresa NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede... A soma dos 30 minutos diários para a troca de uniforme à jornada de trabalho da reclamante extrapolam a jornada de 8horas diárias prevista no art. 7º , XIII , da CF e no art. 58 da CLT

admitiu que esteve afastado por 07 (sete) meses durante o período aquisitivo com percepção de benefício previdenciário (auxílio‐doença), o que implica a perda do direito às férias, nos termos do artigo 133... inciso IV , da CLT . 7) EQUIPARAÇÃO SALARIAL Equiparação salarial, Excelência venho impugnar o pedido, aduzindo que o reclamante não foi contemporâneo do paradigma, uma vez que foi contratado em razão... previdenciário, quando se encontrava suspenso o contrato de trabalho. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º , inciso XXIX , da CRFB/88 ou artigo 11 , inciso I , da CLT

Era o que dizia o art. 58 , § 2º , da CLT... pedido, aduzindo que não tem direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 133... inciso II , da CLT . 8) Da equiparação salarial e reflexos Há de concordar que o pedido, alegando não configurado o trabalho de igual valor a que se reporta o artigo 461 , § 1º , da CLT , uma vez que

Nos termos do art. 133 , IV , da CLT , como o requerente recebeu auxílio doença no referente período aquisitivo, não faz jus as férias decorrentes desse período, devido a suspensão da aquisição... Portanto, nos termos do art. 482 , a), da CLT , constou-se notório o ato de improbidade, o que justifica a demissão por justa causa... Ocorre que, nos termos do art. 11 da CLT , o prazo para ajuizar reclamação trabalhista, após o término do contrato de trabalho, para pleitear os direitos trabalhistas referentes aos últimos cinco anos

O pleito deverá ser afastado, com espeque no Art. 133 , II da CLT , pois a autora admite ter usufruído licença remunerada, por 32 dias, durante aquele período aquisitivo 2007/2008... Não há, portanto, que se falar em incorporação, ou mesmo direito adquirido, sendo inaplicável, neste caso, a norma do artigo 468 da CLT... qualificado na petição inicial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado que ao final assina, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no artigo 847 da CLT

Nos termos do art. 133 , IV , da CLT , perde o direito às férias apenas o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses... ( CLT ) e art. 319 do Código de Processo Civil ( CPC ), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito xxx, em face da empresa BCNBIKIKI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede... A soma dos 30 minutos diários para a troca de uniforme à jornada de trabalho da reclamante extrapolam a jornada de 8 horas diárias prevista no art. 7º , XIII , da CF e no art. 58 da CLT

Férias Nos moldes legais da CLT , art. 133 , IV , não faz jus ao reclamante pedir por valores referentes a férias, visto que passou sete meses afastado, percebendo auxílio-doença no período de 2015/2016... Tal instituto encontra-se elencado no art. 11 da CLT... Ainda com fulcro na CLT , no art. 487 , vem requerer que se neguem provimento aos pedidos que dizem respeito ao período anterior a 10 de abril de 2014