Art. 135 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Modelos

O art. 135 da CLT determina que o empregador comunique a concessão das férias ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, mediante recibo... trabalho o Reclamante fez jus a depósitos mensais em sua conta vinculada do FGTS na CEF, equivalente a 8% de sua remuneração mensal, conforme determinação da Lei 8.036 /90, bem como de seu regulamento, o Decreto... Bem como, em consonância com o Art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT : “ Art. 11