Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro em Modelos

EM SEU ART. 163 , define que: “Art. 163... Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5118 Descrição da Infração: Artigo 164 I do CTB... estava ausente de minha residência quando o meu irmão, aproveitando-se da oportunidade, pegou as chaves, SEM AUTORIZAÇÃO, embora estivessem guardadas em local seguro da residência). f) O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

– Código de Trânsito Brasileiro , autuando o CONDUTOR do Volkswagen (____________________) e o seu PROPRIETÁRIO, o Sr. ____________________, pelas seguintes infrações de Trânsito: a) Auto de Infração... tinha colidido o Volkswagen contra um automóvel marca FIAT que estava estacionado na Avenida _________________ Além das providências policiais cabíveis, os militares procuraram sanar as transgressões ao CTB

Tenhoa alegar ainda em minha defesa que: O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , EM SEU ART. 163 , define que: “Art. 163... veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5061 Descrição da Infração: Art. 163... I do CTB - Entregar a direção a pessoa que não possua C.N.H. ou permissão. 4) O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado, tem a alegar que: É acusado de seu veículo ter cometido

Acontece que o policial também aplicou no referido veículo o Auto de Infração 3 B __________-1, ora recorrido, por infração ao Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO... I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO... veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5061 Descrição da Infração: Artigo 163

III) DO DIREITO a) das Preliminares Aduz de forma clara o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 280... ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CAR- TEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 263 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... Porém, segundo a legislação vigente, nos termos do artigo 165 do CTB , é necessário que o motorista esteja realmente sob influência de álcool

A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: [...]... Destarte, o artigo 281 , parágrafo único do CTB assim diz: Art. 281... Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro

em seu inciso I do CTB... como medida correta de direito, neste passo passemos a analisar o que diz o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 165 - A... _____, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 5º , LV , CF , por meio desta apresentar: DEFESA ADMINSTRATIVA , contra suposta infração cometida com base no artigo 165-A do CTB

Assim, em se tratando de multa de trânsito, como no caso presente, os procedimentos administrativos previstos nos artigos 281 do CTB (notificação da lavratura do auto de infração (inc... Mesmo porque os débitos fiscais, a que se refere a referida norma legal, só podem ser os definitivamente constituídos, sob pena de inconstitucionalidade da referida norma do art. 128 do CTB... policial militar designado, se houver convenio com o Estado, e não um simples guarda municipal (como vem fazendo certas Prefeituras), vez que quem pode ser designado agente de trânsito (§ 4º, art. 280 , CTB

TABELA DE CODIFICAÇÃO DAS MULTAS PORTARIA Nº 01/98, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998 Anexo IV da Portaria Nº 1/98 Tabela de Codificação de Multas CÓDIGO DA INFRAÇÃO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO AMPARO LEGAL * CTB *

ART. 165 , DO CTB . MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I... Irrazoabilidade das regras dos art. 276 e § 3º do art. 277 do CTB - tolerância zero - O art. 276 e o § 3º do art. 277 , ambos do CTB não podem ser considerados inclusos no Sistema Legal e Constitucional... O § 3º do art. 277 do CTB , por igual, não pode ser aceito e considerada como norma jurídica válida, mormente para o efeito de apenamento tão gravoso como é o art. 165 do CTB , ainda que na órbita administrativa