Art. 177 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Modelos

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  • Revisão de Cláusula de Plano de Saúde e Integração Judicial do Contrato

    Modelos • 07/03/2019 • Luiz Mário Moutinho

    No caso, o contrato foi firmado em 29/05/1991, portanto, submetido às regras da Lei 3.071/16, que instituiu o hoje revogado Código Civil , estando submetido àquelas regras prescricionais, ou seja, 20 (... do CC/1916 ) ou em 3 anos (art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 ), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002... Lei de Plano de Saúde Art. 15