Art. 177 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Peças Processuais

Assim, é nítida a violação da lei 3.071/16, já que a prescrição deve ser observada com fulcro no artigo 177/ 179 do código civil de 1916 , de 20 anos , e não com base no artigo 206 , § 3º , V , do Código... Requer a autora que seja aplicada a prescrição vintenal pelos fundamentos acima já expostos, por ser direito e justo e ser aplicado o artigo 177/179 da lei o Código Civil , lei 3.071/16 do Código Civil... A norma geral sobre prescrição, que melhor atende à necessidade de proteção do consumidor , e é a norma vigente no tempo da assinatura do contrato que é a lei civil 3.071/16

No caso dos autos, à época da ocorrência do saque, o prazo prescricional em vigor era o prazo geral de 20 (vinte) anos, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916 . 4... No caso dos autos, à época da ocorrência do saque, o prazo prescricional em vigor era o prazo geral de 20 (vinte) anos, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916 . 4... - Lei 3071/16, em seu artigo 177, vigente a época do saque, observando logicamente a regra de transição para o novo código civil de 2002 : "As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20

No caso dos autos, à época da ocorrência do saque, o prazo prescricional em vigor era o prazo geral de 20 (vinte) anos, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916 . 4... No caso dos autos, à época da ocorrência do saque, o prazo prescricional em vigor era o prazo geral de 20 (vinte) anos, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916 . 4... - Lei 3071/16, em seu artigo 177, vigente a época do saque, observando logicamente a regra de transição para o novo código civil de 2002 : "As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20

Men os da metade do prazo do art. 177 do CC/16... Com a edição da Lei Federal nº 10.406 /02 ( Código Civil de 2002 ), o prazo prescricional do art. 177 do CC/16 foi reduzido para 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC/02... Quando da assinatura dos Contratos de Participação Financeira, 1 Valores integralizados/pagos pelos promitentes assinantes de Contratos de Participação Financeira. vigorava a Lei Federal nº 3.071/16 (

Men os da metade do prazo do art. 177 do CC/16... Com a edição da Lei Federal nº 10.406 /02 ( Código Civil de 2002 ), o prazo prescricional do art. 177 do CC/16 foi reduzido para 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC/02... Quando da assinatura dos Contratos de Participação Financeira, 1 Valores integralizados/pagos pelos promitentes assinantes de Contratos de Participação Financeira. vigorava a Lei Federal nº 3.071/16 (

Menos da metade do prazo do art. 177 do CC/16 . 5.5 Dessa forma, pelo que estatui o art. 205 do CC/02 , aplicável ao caso em apreço a teor do que prevê o art. 2.028 do CC/02 , está prescrita a pretensão... Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do o prazo prescricional do art. 177 do CC/16 foi... da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 5 AGRAVO REGIMENTAL NO

prescricional do art. 177 do CC/16 foi reduzido para 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC/02... Menos da metade do prazo do art. 177 do CC/16 . 2.4 Dessa forma, pelo que estatui o art. 205 do CC/02 , aplicável ao caso em apreço a teor do que prevê o art. 2.028 do CC/02 , está prescrita a pretensão... na lei revogada. 5 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Aplicação subsidiária da prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916 - princípio tempus regit actum... - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS DECORRIDAS MAIS DE TRÊS DÉCADAS DO ÓBITO - PRETENSÃO DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO É IMPRESCRITÍVEL - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... /60; 12, 15 e 275, do Decreto 83.080 /79; 10 e 12, do Decreto 89.312 /84; 177, da Lei 3.071/16 (Código Civil de 1916), 205 da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil atualmente em vigor), além dos artigos 16

prescricional do art. 177 do CC/16 foi reduzido para 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC/02... Menos da metade do prazo do art. 177 do CC/16 . 2.4 Dessa forma, pelo que estatui o art. 205 do CC/02 , aplicável ao caso em apreço a teor do que prevê o art. 2.028 do CC/02 , está prescrita a pretensão... na lei revogada. 5 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o... Em se tratando de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento da ação era vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916 , art. 177 ), mesmo prazo para o ajuizamento de ação... APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ART. 177 , CC-1916 - AC OLHIDA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO IMPROVIDO