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§ 1º , I e II , CDC... Segundo o Art. 26 , II , CDC , o comprador tem 90 dias para exigir o direito de indenização... ainda, que a indenização pleiteada é excessiva, uma vez que o comprador só teria direito a exigir um produto em perfeitas condições da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, nos termos do Art. 18
Desta forma, considerando que trata-se de um bem durável e estando a consumidora agasalhada pela legislação consumerista, REQUER, nos termos do art. 18 , § 1º , II , do CDC , a restituição imediata da... Fica deste modo, violado o dever de garantia legal, conforme inteligência dos artigos 18 e 26 do CDC... (consumidora e a RECLAMADA Y COMERCIO DE VARIEDADES LTDA), e como o prazo de 90 dias após a data máxima de entrega está expirado, a RECLAMANTE tem que resolver diretamente com o Vendedor parceiro Y
§ 1º , II , da Lei 8.078 /90. 5... § 1º , II , da Lei 8.078 /90; 4... § 1º , do CDC )
APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , II , DO CDC , QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. 1. Preliminar de ilegitimidade afastada... DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Pretende então o reclamante a DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO de acordo com o artigo 18 , § 1º , II e § 3º do CDC já que possui um bem imprestável para o fim a que se destina, onde... de Defesa do Consumidor , Lei n. 8.078 /90, in fine : Art. 18
§ 1 , inciso I e II do CDC... O que se requer é a substituição do produto viciado, nos termos do que dispõe o artigo 18 , § 1º inciso I do Código de Defesa do Consumidor... Assim descrevem os artigos acima mencionados: Lei. 8.078 /90 - Art. 3º
ARTIGO 18 , § 1º , INCISO II DO CDC . DANO MORAL. RECURSO PROVIDO... Portanto, não havendo elementos que permitam concluir que o autor deu causa ao defeito na tela da TV, se impõe a aplicação do disposto no artigo 18 , § 1º , II , da Lei nº 8.078 /90, que estabelece que... Preliminar de ilegitimidade passiva acertadamente repelida, na medida em que os artigos 14 e 18 do CDC indicam que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado de consumo
SOLIDARIEDADE (ART. 25 , § 2º DO CDC ). VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL NA FORMA DO ARTIGO 18 , § 1º , II , DO CDC... ARTIGO 18 DO CDC . DEFEITO. ART. 18 , § 1º , DO CDC . VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 DIAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVDA... § 1º , II , do CDC - Dano moral in re ipsa, cujo valor deve ser majorado para R$ 3.000,00, à luz do caso concreto e do verbete sumular nº 343 do TJRJ
§ 1º inciso I e II do CDC Pátrio... Caput da Lei 8078 /90, vem a o autor requerer: 1) A citação da parte ré, para que conteste a presente se assim desejar, sob pena de não o fazendo seja decretada a sua revelia e a pena de confissão ficta... /90, onde determina a reparação pelos danos morais causados
§ 1º inciso I e II do CDC Pátrio... Caput da Lei 8078 /90, vem a o autor requerer: 1) A citação da parte ré, para que conteste a presente se assim desejar, sob pena de não o fazendo seja decretada a sua revelia e a pena de confissão ficta... /90, onde determina a reparação pelos danos morais causados
Dever de indenizar evidenciado - Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor – Inteligência do art. 18 , § 1º , II , do CDC – Dano moral caracterizado - Condenação imposta em 1º grau... ART. 18 , § 1º , I , DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA ASSITÊNCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO... No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor : Lei. 8.078 /90 - Art. 3º