Art. 21, Inc. Xi da Constituição Federal de 88 em Modelos

A agências reguladoras têm a função básica de controle e fiscalização ( CRFB , art , 21 , XI ; e 177, § 2º, III), e as agências executivas executam certas atividades administrativas típicas de Estado... Neste sentido, não ofende o art. 7º da CF tal fixação. Ressalta-se que o que a CRFB/88 veda é a utilização do salário mínimo como fator correcional, não para apuração do valor do seguro... Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º , IV da CRFB , uma vez que a vedação está relacionada à utilização do salário mínimo como fator correcional. Súmula n. 88 deste TJERJ

A agências reguladoras têm a função básica de controle e fiscalização ( CRFB , art , 21 , XI ; e 177, § 2º, III), e as agências executivas executam certas atividades administrativas típicas de Estado... Neste sentido, não ofende o art. 7º da CF tal fixação. Ressalta-se que o que a CRFB/88 veda é a utilização do salário mínimo como fator correcional, não para apuração do valor do seguro... Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º , IV da CRFB , uma vez que a vedação está relacionada à utilização do salário mínimo como fator correcional. Súmula n. 88 deste TJERJ

A agências reguladoras têm a função básica de controle e fiscalização ( CRFB , art , 21 , XI ; e 177, § 2º, III), e as agências executivas executam certas atividades administrativas típicas de Estado... Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º , IV da CRFB , uma vez que a vedação está relacionada à utilização do salário mínimo como fator correcional. Súmula n. 88 deste TJERJ... "A indenização securitária prevista na Lei nº 6198, de 19 de dezembro de 1978, é mero parâmetro e não contrasta com o disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , desde que a condenação seja estabelecida

A agências reguladoras têm a função básica de controle e fiscalização ( CRFB , art , 21 , XI ; e 177, § 2º, III), e as agências executivas executam certas atividades administrativas típicas de Estado... Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º , IV da CRFB , uma vez que a vedação está relacionada à utilização do salário mínimo como fator correcional. Súmula n. 88 deste TJERJ... "A indenização securitária prevista na Lei nº 6198, de 19 de dezembro de 1978, é mero parâmetro e não contrasta com o disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , desde que a condenação seja estabelecida