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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Recurso às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social

Modelos e Peças28/10/2016Lucas Malacarne Riedel
III – DO DIREITO O legislador originário ao promulgar o regime jurídico dos servidores públicos através da lei8.112 /90, assegurou a impossibilidade de descontos em folha de pagamento do servidor público...Lei8.112 /90 - Art. 45º - SALVO POR IMPOSIÇÃO LEGAL, OU MANDADO JUDICIAL, NENHUM DESCONTO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO OU PROVENTO . VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SERVIDOR POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

Mandado de segurança

Modelos e Peças13/06/2015Letícia Rodrigues e Silva
vagas também por extenso) vagas nos cargos, regidos pelo Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Civis da União nos termos da Lei _________(incluir as leis cabíveis ao certame, gerias e específicas..., como Lei 8.112 /90, CF , art. 37 e seguintes e outras que diretamente forem ligadas ao cargo), conforme especificações no quadro a seguir (incluir quadro de vagas se houver), ficando a nomeação condicionada...A Administração Pública pode até se submeter ao regime jurídico privado, mas tal submissão é sempre parcial, derrogado, como na hipótese das sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras...