Art. 23, Inc. Xi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

inciso XI da CF/88... gerou altas reprovabilidades decisórias; portanto existente inconformidade é sabido utilizar deste conjunto recursal, coerentemente perante termos constitucionais, isto é, artigo 105 , inciso III , CF/88... analisando os autos processuais notemos diversos benefícios auferidos pela união com base principalmente da exploração mineral; isto posto, nosso instrumento normativo constitucional vigente impõe artigo 23