Art. 23, Inc. Xi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

Registra-se a existência de disposição contida no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal quanto a responsabilidade objetiva do Estado. 4-Por sua vez, o art. 23 , VI , IX e XI da CF/88 ao tratar da... OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DECORRENTE DOS ART. 23 , VI , IX E XI E ART. 30 , V , AMBOS DA CF/88 E DO CONTRATO FIRMADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE FEDERATIVO... Isso de fato ocorre nos termos preconizados na Constituição Federal em seu art. 37 § 6º tendo em vista que o ente público é detentor do serviço público, ou seja, é de responsabilidade do município a prestação

XI da CF... III da CF/88 )... IX e X da CF/88

XI da CF... III da CF/88 )... IX e X da CF/88

XI da CF... III da CF/88 )... IX e X da CF/88

DA OFENSA AOS Art. 20 , Inciso IX e Art. 23 , Inciso XI da Constituição Federal Como já fundamentado nos parágrafos anteriores, a recorrente entende que o posicionamento do v... Acordão, quando trata a concorrência comum entre União e Municipio com base no Art. 20 , IX e Art. 23 , XI , também da Constituição Federal , é equivocado e afronta a própria disciplina desses mesmos artigos... Com Efeito, não é só a contestação entre as leis, mas a própria disciplina constitucional do Art. 20 e do Art. 23 , XI da Constituição , pois a competência é comum, mas sim fiscalizatória dentro da localidade

Com efeito, entendeu o magistrado que o fato gerador da TFRM seria compatível com a competência outorgada aos Estados, nos termos do artigo 23 , XI , da Constituição Federal... Os artigos 23 , VI e VII , e 24 , VI , da Constituição Federal estabelecem um compromisso federativo de fiscalização ambiental das atividades potencialmente poluidoras, atribuindo aos Estados-Membros autoridade... desproporção a gerar superávit invalida a cobrança, e não justifica a formação de um caixa; • A base de cálculo eleita pela legislação estadual tem caráter de imposto, o que viola o art. 145 , § 2º , da CF/88

Inteligência do artigo 23 , incisos VI e XI , da CF . Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento... das custas e taxas judiciárias, ou o seu recolhimento ao final da ação, com fundamento no enunciado Nº 27 do Aviso 57/2010: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88... Artigo 22 , inciso IV da CF

Inteligência do artigo 23 , incisos VI e XI , da CF . Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento... das custas e taxas judiciárias, ou o seu recolhimento ao final da ação, com fundamento no enunciado Nº 27 do Aviso 57/2010: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88... Artigo 22 , inciso IV da CF

Inteligência do artigo 23 , incisos VI e XI , da CF . Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento... das custas e taxas judiciárias, ou o seu recolhimento ao final da ação, com fundamento no enunciado Nº 27 do Aviso 57/2010: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88... Artigo 22 , inciso IV da CF

Inteligência do artigo 23 , incisos VI e XI , da CF . Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento... das custas e taxas judiciárias, ou o seu recolhimento ao final da ação, com fundamento no enunciado Nº 27 do Aviso 57/2010: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88... Artigo 22 , inciso IV da CF