Art. 29 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

A legitimidade do partido político decorre de sua representação no Congresso Nacional, na forma do Art. 2º , inciso I , da Lei nº 9.882 /99 c/c o Art. 103 da CRFB/88... O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102 , § 1º , da CRFB/88 c/c o Art. 1º da Lei nº 9.882 /99... por seu Diretório Nacional, com sede…, vem, por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 102 , § 1º , da CRFB/88

O art. 12 do mesmo diploma, por sua vez, violou diretamente o art. 29 , inciso X , da CRFB/88 (0,10), que prevê que a competência para processar e julgar o Prefeito é do Tribunal de Justiça em caso de... III- DO FORO COMPETENTE O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para processar e julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conforme o art. 102 , § 1º , da CRFB/88... processo e julgamento destes, o art. 11 da Lei Orgânica do Município Alfa violou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria (0,70), conforme previsto no art. 22 , inciso I , da CRFB/88

Aplicam-se ao caso as regras do Art. 29 , caput c/c os Arts 49 , III e 83 , todos da CRFB/88... e na Constituição do respectivo Estado Dessa forma, a Lei Orgânica Municipal viola os Arts. 49 , III e 83 , da CRFB/88 , uma vez que a autorização legislativa para ausentar do País, só é necessária... Portanto, está satisfeito o requisito da repercussão geral, previsto no art. 102 , § 3º , da CRFB/88 e no art. 1.035 , § 1º , do CPC/15

Tal dicção pode ser extraída do próprio art. 37 , X , c/c art. 29 , VI , ambos da CF/88 , e sedimentada jurisprudência do STF... Constata-se, sem grandes esforços intelectuais, que o detentor de mandato eletivo (situação dos vereadores) deve ser remunerado por subsídio (obedecidos os limites e preceitos dos arts. 29 e 29-A CF/88... O art. 29 , VI , da CF/88 é autoexplicável quando assenta que “ o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe

Os municípios são auto organizados por lei orgânica editada nos termos do art. 29 da CF/88 e pela legislação municipal pertinente... O art. 1º da CF/88 enuncia que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes federados... de nosso país, pois para regulamentar horários de comércio local é do município, como bem traz o art. 30 , I , CF/88 , corroborada pela súmula 645 do STF

É inadmissível, por afronta aos arts. 29 , VI , da CF/88 , a majoração dos subsídios dos vereadores em meio à legislatura... Ofensa aos artigos 29 , VI , e 37 , ambos da Constituição Federal e 144 da Constituição do Estado... Neste sentido o Supremo Tribunal Federal: “Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 29 , V , da CF , é autoaplicável

O artigo 29 , I e II da Constituição , traz que: Art. 29... da CRFB/88 , “ lei ou atos normativos federais ou estaduais ”... VI. c DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CRFB/88 Mesmo, que Vossa Excelência entendesse de que não haveria violação aos mencionados dispositivos da Constituição , a Lei Estadual não poderia ser aplicada nas eleições

29 , VIII ). [3] Walter Moraes... VIII , CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - - A imunidade garantida ao parlamentar tem por objeto fornecer liberdade para que possa exercer livremente seu mandato, expressando... VIII , CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade

ARTIGOS 7º DO CÓDIGO PENAL E 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1... do juiz natural, também foro especial por prerrogativa de função artigos 29 , X , 102 , I , ‘b’ e ‘c’, 105, I, ‘a’ e 108, I, ‘a’... ) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º , IV , CF/88 ). 2

ARTIGOS 7º DO CÓDIGO PENAL E 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1... do juiz natural, também foro especial por prerrogativa de função artigos 29 , X , 102 , I , ‘b’ e ‘c’, 105, I, ‘a’ e 108, I, ‘a’... ) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º , IV , CF/88 ). 2