Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada.
Modelos • 27/07/2022 • Alvaro Rodrigues
do Código Civil - Débito exigível Recurso parcialmente provido”... sobrevivência da consumidora - Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana - Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Novo pedido de parcelamento Descabimento Artigo 313