Art. 313 do Código Civil em Peças Processuais

CC , ART. 1313 . OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA... Ainda o artigo 1.277 do Código Civil estabelece: Art. 1.277... CC , ART. 1.313 , § 3º. VALORER. LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO BASTANTE. AUSÊNCIA

DA INCIDÊNCIA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL : Diz o art. 313 do Código Civil : "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa"... Ademais, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313 , CC )... Nos termos do art. 313 do CC , o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 2

Conforme estabelece o artigo 313 do Código Civil : "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa."... Ademais, faz-se mister ressaltar que o artigo 313 do Código Civil deixa bastante claro que o credor não é obrigado a recebe r prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 313... Ainda, o entendimento jurisprudencial resguarda a credora nos termos do artigo 313 do CC , a se recusar em receber produto diverso ao contratado, em especial na ação de execução para entrega de coisa incerta

O princípio que rege o pagamento é o da identidade da prestação: o credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida (art. 313 , Código Civil )... Por ausência de identidade (arts. 313 e 370 , Código Civil ), as gratificações incorporadas são cumuláveis com gratificações futuras devidas pelo exercício de outras funções. 4... Por vezes, a ECT invoca o instituto da "compensação" erroneamente para justificar a dedução de valores pagos; mas mesmo a compensação, conforme regulamentada no Código Civil , não ocorre se as prestações

a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do artigo 313 do Código Civil... CONCLUSÃO Em suas manifestações, na origem e nestes autos recursais, a Embargante demonstrou que as decisões anteriores violaram os artigos 186 , 313 , 927 e 944 , todos do Código Civil... Mais uma vez, face ao que consta dos autos, a Embargante reclama pela aplicação literal dos artigos 186 , 927 , 944 e 313 do Código Civil , pois, a prevalecer o entendimento do v. acórdão, a Embargante

Despacho de fls. 604/05 (ID 33f1d9e), com fulcro nas disposições contidas no art. 421 c/c 252 e 313 , do CC/02 por força do disposto no art. 8º da CLT , manifestar e requere o quanto se segue: De conformidade... Isto posto, requer-se seja observado o quanto disposto no art. 421 c/c e 313 , do CC/02 , por força do disposto no art. 8º , da CLT , determinando-se pela retomada da marcha processual, retornando-se o... do CC/02 , aplicáveis ao caso concreto por força do disposto no art. 8º , da CLT , pois o deposito de fls. 602/603 (ID b338bb), é extemporâneo bem como, duas, não atende o quanto disposto no item II

Hedge), cujo recebimento é refutado pelas Autoras , conforme faculdade prevista no art. 313 , do Código Civil : Página 6 de 11 Art. 313... Requer-se seja suprida a contradição, levando-se em consideração que os termos da decisão embargada contrariam a coisa julgada material (art. 502 , CPC ) e a legislação em vigor (art. 313 , CC ). 4.1... Hedge), em afronta ao art. 313 do Código Civil ; f) esclarecer a contradição entre o r. despacho embargado e a r. sentença quanto à conversão da obrigação em perdas e danos na hipótese das unidades efetivamente

Isso porque, o art. 313 do Código Civil é enfático ao estabelecer que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida... A pretensão do Recorrente tem fulcro na violação à aplicação ao quanto determinado pelos art. 313 , inc. I, art. 335 , e art. 352 , todos do CC/02... Contudo, como se verá a seguir, o v. acórdão deve ser reformado, eis que ofendeu lei federal, mais especificamente o art. 313 , inc. I, art. 335 , e art. 352 , todos do CC/02 . 2

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 , DO CÓDIGO CIVIL... O Código Civil dispõe, em seu artigo 313 , que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa... do Código Civil , o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 4

No que toca à alegação de que não incidiria a multa do 523, § 1º CPC , porque ofereceu imóvel como dação em pagamento, o art. 313 do Código Civil instituiu princípio da correspondência ou identidade da... Ora, se "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é 5. devida, ainda que mais valiosa" (art. 313 CC ) e se o cumprimento de sentença foi deduzido para receber dinheiro, a proposta