Art. 34 da Lei 8213/91 em Modelos

Ainda que a empresa não tenha repassado esses valores à previdência, ainda é devida a integração desses no cálculo do benefício do segurado, pois a redação anterior do artigo 34 da Lei 8.213 /91, disponha... Na época da concessão do benefício do autor a redação dos artigos 28 e 29 da Lei 8.213 /91 assim diziam: Art. 28... A redação dos artigos 28 da Lei 8.212 /91, 28 e 29 da Lei 8.213 /91, na época da concessão do benefício, previam a inclusão da contribuição incidente sobre o 13º no período básico de cálculo do benefício

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM - MG FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº NNNNNNN, RG nº NNNNNNN - SSP/MG, e-mail: fulano@gmail.com, Telefone: 31 NNNNNN, residente e domiciliada à Rua RRRRR, NNNN - Bairro BBBBBBBB - Contagem - Minas Gerais - CEP nº NNNNNNNNN, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, procuração anexa ( DOC. 01 ), com fulcro no Artigo 840 , caput, § 1º da CLT , propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO / PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Em face de CICLANO DE TAL (Sociedade Empresária Limitada) , inscrita sob o CNPJ: NNNNNNNNN, situada à Rua RRRR, NN – Galpão NN, Bairro BBBBBBB, Contagem - MG, CEP NNNNN, Telefone: NNNNNNN, endereço eletrônico: ciclano@hotmail.com.br , tendo como sócios: SSSSSSSSSSSSSSSS (Sócio Administrador) e SSSSSSSSSSSSSSSS (Sócio), conforme informações em anexo ( DOC. 02 ); BERTANO DE TAL , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob