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VIII , da CRFB... O presente recurso também está previsto no art. 102 , II , a , da CRFB/88... Por fim, deve-se respeitar o princípio da isonomia, pois odos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, nos termos do Art. 5o , caput, da CRFB/88
ART. 37 , VIII DA CF/88 . DECRETO N. 3.298 /99. CANDIDATO APROVADO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL EM SEGUNDO LUGAR. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I... A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37 , VIII , CR/88 , regulamentado pela Lei nº 7.853 /89 e, esta, pelos Decretos nºs 3.298 /99 e... A Constituição Federal , em seu artigo 37 , VIII , resguarda o direito de o portador de deficiência ingressar no serviço público, prevendo a reserva de vagas. II
Por ser pessoa com deficiência diagnosticada como paralisia cerebral fez uso do direito concedido pelo artigo 37 , VIII , da Constituição Federal de 1988 e se habilitou a concorrer às vagas reservadas... pessoas portadoras de deficiência” (art. 23 , II , CF/88 )... APLICABILIDADE DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )... da Administração Pública (art. 37 , caput, CF/88 ); 3) Compromisso assumido pelo Brasil na esfera internacional de promover a integração das pessoas com deficiência (Decreto n.º 6.949 /2009); 4) Violação... ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado
acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )... ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui
acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )... ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui