Art. 41 do Decreto Lei 5452/43 em Modelos

Por sua vez, o Art. 47 da CLT estabelece a aplicação de multa ao empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do Art. 41 da CLT... O Art. 41 da CLT é claro ao afirmar que todo Empregador deve registrar os respectivos trabalhadores, anotando todos os dados relativos a relação de emprego... trabalho o Reclamante fez jus a depósitos mensais em sua conta vinculada do FGTS na CEF, equivalente a 8% de sua remuneração mensal, conforme determinação da Lei 8.036 /90, bem como de seu regulamento, o Decreto