Art. 47, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Modelos

2 resultados

  • Recurso Ordinário Trabalhista

    Modelos • 16/01/2019 • Lafayette Advocacia

    caput e parágrafo 1º , CLT Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA... parágrafo 1º , CLT na multa de R$ 800,00 para a Recorrente com seu devido acréscimo, obedecendo o disposto no caput do artigo supracitado “Art. 47... As mensagens de whatsup que a reclamante junta como prova só demonstram um nível de intimidade incompatível com a relação de emprego: falam do "lance da maconha" (fls. 43), de fofocas e amantes,do ti-ti-ti

  • Modelo de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

    Modelos • 11/03/2021 • ADELSON REIS ADVOCACIA

    Desta feita, diante da infração de natureza grave praticada pela Reclamada, requer a condenação da mesma ao pagamento da multa prevista no § 1º do Art. 47 da CLT em favor do Reclamante, importe de R$ 800,00... Por sua vez, o Art. 47 da CLT estabelece a aplicação de multa ao empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do Art. 41 da CLT... Importante ressalvar que com a reforma da legislação, a multa do Art. 47 da CLT , pela falta de anotação na CTPS do empregado, passou a ser quantificada: Art. 47